O Ministério Público de Santa Catarina apresentou ação contra a prefeitura de Joinville nesta quinta-feira com cobrança de ampliação do atendimento veterinário de animais domésticos. No atual modelo, apenas cães, gatos e equídeos, como cavalos, são atendidos no Centro de Bem-estar Animal (CBEA). O pedido de liminar está em análise na Justiça, em Joinville.
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A 21ª Promotoria de Justiça de Joinville vinha acompanhando a situação por meio de inquérito civil aberto em outubro passado. A apuração começou após a constatação de que o edital de concorrência para a terceirização da gestão do CBEA previa atendimento somente de cães, gatos e equídeos. A prefeitura alegou que lei municipal sobre o tema prevê essas espécies – além disso, não haveria previsão orçamentária para a ampliação do serviço para mais espécies.
Na ação, o MP cita a negativa da prefeitura no ano passado em receber galos de rinha apreendidos. Ganso e porquinho-da-índia também não foram atendidos. A manifestação do IMA de que animais domésticos não são atribuição do órgão ambiental estadual também foi incluído no processo judicial pela promotoria.
“Ao IMA e ao Ibama compete a gestão dos animais silvestres e ao município de Joinville cabe a gestão dos animais domésticos – todos os animais domésticos e não somente aqueles que a municipalidade elege para atender”, alega a promotoria. O pedido na ação é de atendimento de todos os animais domésticos.
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