A recomendação do Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina sobre lei ambiental de Joinville provocou manifestações na Câmara de Vereadores. O presidente do Legislativo, Diego Machado (PSDB) e Lucas Souza (PDT) fizeram a defesa da legislação questionada pelos MPs, referentes aos recuos a serem preservados pelas construções em relação aos cursos d’água. A prefeitura está analisando o ofício dos MPs. A lei continua sendo aplicada.
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Na recomendação à prefeitura para que não seja aplicada a lei 601, em vigor desde abril do ano passado, os MPs defendem a utilização do Código Florestal como parâmetro para definir os recuos. Nesse caso, são pelo menos 30 metros. A lei municipal prevê 5 ou 15 metros de distância em áreas consolidadas. A recomendação cita uma série de outros motivos.
O vereador Diego considera lei 601 uma “vitória” para a Câmara, ao aprovar uma lei que serve como referência para Santa Catarina. “Foi amplamente discutida, foram inúmeras audiências e reuniões até que se encontrou um caminho legal para atender aos requisitos urbanísticos legais”, afirmou o presidente do Legislativo, em manifestação no plenário na terça-feira. O vereador alegou temor de insegurança jurídica.
Lucas Souza citou que a lei de Joinville foi precursora e representa “avanço” para uma cidade com dezenas de microbacias. “A lei é uma referência nacional e nós não podemos retroagir”, afirmou o vereador, defendendo a manutenção da lei e citando jurisprudência sobre a legalidade das regras.
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