O relatório da inspeção do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville traz uma avaliação crítica da retomada do licenciamento ambiental, determinada em decisão da Justiça Federal no início de março em ação dos MPs. “Quadro desesperador de incerteza e de desleixo, por parte dos gestores públicos, em relação à decisão judicial”.
A observação é referente ao prazo dado da decisão para a reestruturação da secretaria voltar a fazer licenciamento, a se esgotar no início de junho. O entendimento dos MPs é de atraso na preparação da secretaria. “Não restou claro quais técnicos, entre engenheiros, biólogos e geólogos, estão engajados nos processos de licenciamento”, alegam os integrantes dos MPs Federal e Estadual.
Há questionamento também ao enquadramento do setor de licenciamento na unidade de atendimento ao cidadão. No entendimento da procuradoria e da promotoria, a atribuição deveria estar com setor técnico e não em área administrativa. “Não espanta que os processos e pedidos de emissão de licença estejam tão somente sendo recebidos e cadastrados, nada mais”, analisaram os MPs. O relatório será incluído na ação em andamento na Justiça Federal.
Quase mil
Pelo apurado na inspeção, dos 982 processos ambientais enviados ao Instituto de Meio Ambiente (ex-Fatma) pela Secretaria de Meio Ambiente, 412 voltaram à pasta municipal, onde foram cadastrados. Há ainda 94 pedidos de licença protocolados na secretaria após a liminar concedida pela Justiça Federal. A transferência do licenciamento ambiental da esfera municipal não teria atendido a todos requisitos legais e seria um “retrocesso”.
Reforma
Na sua última ação na ADR de Joinville, antes de assumir a Secretaria de Estado de Educação, Simone Schramm encaminhou com o presidente do IMA, Alexandre Waltrick, o destino do prédio da antiga escola Conselheiro Mafra, no Centro de Joinville: o instituto ambiental vai reformar parte da construção e, mais adiante, outros órgãos do Estado devem se instalar lá. O deputado estadual Carlos Chiodini (pmdb) acompanhou a visita à escola e também ao colégio Germano Timm.
Recurso do IMA
O Instituto do Meio Ambiente, o IMA (ex-Fatma), entrou ontem com recurso à decisão que determinou o retorno do licenciamento ao município. Até agora, apenas a Prefeitura de Joinville recorreu, ainda sem sucesso. O instituto pretendia alegar que a competência para analisar a questão é da Justiça estadual – o caso vem tramitando na Justiça Federal. O IMA quer a volta do licenciamento para a esfera estadual e a manutenção da validade das licenças concedidas entre setembro (mês da transferência) e início de março, quando foi dada a liminar em ação dos MPs.
O que vale
O IMA também entende que as resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema) podem ser utilizadas na análise ambiental em Joinville. A decisão da Justiça Federal determinou a volta da aplicação de resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Joinville nos licenciamentos, considerada mais restritiva porque elenca um número maior de atividades com licenças ambientais obrigatórias.