Projeto apresentado na última sexta-feira na Câmara de Joinville quer permitir o uso de pessoal e maquinário da prefeitura a realização de serviços para pessoas de baixa renda em caso de fenômenos naturais, como alagamentos e deslizamentos, por exemplo. A proposta do vereador Henrique Deckmann (MDB) começa a ser analisada em comissões nas próximas semanas, sem prazo para votação em plenário.
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O projeto prevê uma série de requisitos para a realização dos serviços, como laudo da Defesa Civil atestando a necessidade provocada por fenômeno natural. O laudo, entre outros critérios, é dispensado em caso de situação de emergência ou de calamidade. O detalhamento sobre como o atendimento será prestado pela prefeitura virá por meio de decreto. O projeto não chega a trazer quais ações podem ser executadas, mas como se trata de enfrentamento de fenômenos naturais, podem ser de limpeza e remoção de materiais, por exemplo.
Para o autor do projeto, há pessoas na dependência do poder público em casos de fenômenos climáticos: a aprovação da lei seria uma forma legal de permitir o uso de funcionários e máquinas em propriedade privadas. Henrique Deckmann cita que muitas solicitações chegam à Câmara com pedidos de prestação de serviços, mas que não podem ser atendidos por causa da inexistência de lei sobre o tema.
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