A prefeitura de Joinville teve decisão judicial favorável em uma das ações envolvendo a licitação dos radares, em julgamento do Tribunal de Justiça. No entanto, há ainda outro recurso a ser julgado, também em segunda instância. Por isso, a retomada da licitação dos radares – e, consequentemente, da fiscalização eletrônica municipal do trânsito – ainda não tem data. A procuradoria do município está analisando a decisão do TJ.
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Joinville está sem os radares contratados pelo município desde março de 2021, quando se encerrou o contrato. O município chegou a abrir licitação na sequência, mas revogou o edital após questionamentos na Justiça e no Tribunal de Contas. Uma nova concorrência foi lançada em janeiro de 2022, sendo logo suspensa após determinação judicial em ações apresentadas por empresas. O edital previa contrato de até R$ 36,4 milhões, com duração de quatro anos.
O recurso julgado agora pelo TJ entendeu que a prefeitura pode optar em não aceitar formação de consórcios para a disputa da concorrência – a restrição a consórcio havia sido um dos motivos da suspensão do edital, em primeira instância. A decisão desta quinta-feira do tribunal também não concordou com outra alegação contra o edital, de falta de apresentação de uma planilha específica (BDI, benefícios e despesas indiretas).
A outra decisão que levou à suspensão do edital, com recurso da prefeitura ainda a ser julgado, foi por causa da proibição de formação de consórcio, e, também, a falta de previsão de custo para a mudança nas faixas monitorada, entre outros questionamentos.
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