Uma emenda ainda a ser apresentada, mas com teor já de conhecimento dos vereadores, vai provocar polêmica na sessão desta terça-feira na Câmara de Joinville – a votação do projeto de unificação das leis sobre transporte coletivo deverá ser realizada hoje. Entre outras sugestões, a emenda quer incluir na lei o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre as obrigações da prefeitura. Há resistência à proposta.
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No atual contrato, a prefeitura vem bancando o reequilíbrio por meio de subsídio, pago mensalmente. No ano passado, foram R$ 29,8 milhões. A compensação dos prejuízos no contrato foi definida por meio de decisão judicial, em ação apresentada pelas empresas. Na justificativa da emenda, o autor, vereador Nado (Pros), cita a existência de decisões judiciais, o que evitaria a apresentação de novas ações pelas concessionárias em caso de prejuízos contratuais.
O vereador Nado cita ainda que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é obrigação do poder público e “princípio fundamental dos contratos administrativos”. O próprio vereador alegou, na manhã desta terça, que sua emenda pode ser alterada até o início da sessão. Quando uma emenda é apresentada durante a sessão de votação de um projeto, a análise é feita imediatamente, por meio de um expediente chamado comissão geral.
A emenda não é consenso com a alegação de que o reequilíbrio não pode ser obrigação da prefeitura sem que exista a discussão judicial sobre o tema: a análise na Justiça apontaria de quem são as responsabilidades pelos eventuais prejuízos dos ônibus – como ocorreu, por exemplo, com os impactos da Covid no transporte coletivo.
A emenda prevê ainda compensação pela prefeitura pelos custos com a manutenção dos terminais pelas empresas, conforme previsão em plano de negócios. A proposta do vereador Nado ainda quer a revogação da proibição de atividades comerciais dentro dos veículos e terminais, restrição prevista no projeto da prefeitura. O governo Adriano Silva considera a aprovação da proposta do município como fundamental para o lançamento do edital de licitação do transporte coletivo.
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