Em nova decisão sobre a ação envolvendo a competência do licenciamento ambiental em Joinville, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não aceitou ontem recurso do Instituto do Meio Ambiente, ex-Fatma. O agravo tentava que a ação fosse analisada na Justiça estadual. O tribunal não chegou a analisar o mérito com a alegação de que a demanda pretendida não se encaixava no modelo de recurso utilizado. O Instituto do Meio Ambiente deve apresentar novo recurso contra a decisão do início de março que levou à suspensão da transferência do licenciamento da esfera municipal para a estadual. Além disso, as licenças concedidas entre setembro e fevereiro terão de ser analisadas novamente pelo órgão ambiental municipal.
Os MPs alegaram que a transferência do licenciamento era um retrocesso. A Prefeitura também está recorrendo contra a liminar, também para conseguir a suspensão das determinações judiciais. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente está preparando a volta do licenciamento.
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Revisão do novo Plano Diretor de Joinville é pauta do MP
O Ministério Público de Santa Catarina abriu inquérito civil ontem para apurar a revisão do Plano Diretor de Joinville, a ser realizada a cada dez anos. No caso da atual lei, o MP recebeu denúncia de que a revisão já deveria ter sido feita, afinal, o plano é de 2008. A Prefeitura tem alegado que montou comissão para fazer o trabalho, e a aprovação da LOT, uma lei complementar ao Plano Diretor, já seria forma de revisão.