Depois do Sinduscon, mais entidades empresariais estão querendo se posicionar como partes interessadas nas ações judiciais sobre licenciamento em Joinville. Acij, Acomac, Ajorpeme e CDL alegam que a transferência do licenciamento do município para o Estado – suspenso após a liminar concedida ao MPs Federal e de Santa Catarina – não desobrigou os empreendimentos de atender à legislação ambiental. O pedido das entidades é de reconsideração de itens da decisão.
As organizações empresariais não concordam com a revalidação da resolução municipal de 2013 sobre licenciamento por meio de liminar. Esse conjunto de regras foi substituído em setembro por resolução estadual. Foi apontada a insegurança jurídica por causa da suspensão de licenças já concedidas, há empreendimentos que terão de buscar licenciamento mesmo sem provocar impacto ambiental, entre outros problemas.
Recursos em análise na Justiça
Entre as observações das entidades empresariais está a alegação de que há, entre as licenças suspensas, processos que já eram de competência original do Instituto do Meio Ambiente, ex-Fatma, não vieram da secretaria municipal. Ainda assim, foram afetadas. Agora, a Justiça Federal analisa o pedido de ingresso das entidades na ação (amicus curiae). A Prefeitura e o instituto recorrem da decisão. A transferência do licenciamento do município para o Estado continua suspensa.