Em nota divulgada na sexta-feira (9), os autores da ação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) envolvendo licenciamento ambiental se manifestaram sobre a polêmica surgida em Joinville após a suspensão da transferência do licenciamento pelo município para o IMA (ex-Fatma). A nota dos MPs cita que setores econômicos, representados pela Acij e Ajorpeme, foram chamados – e participaram – das discussões sobre o tema promovidas antes de a ação ser ajuizada.
O comunicado alega “estranheza” com a posição da Ajorpeme, crítica do retorno do licenciamento para o município, pois a manifestação atual “diverge radicalmente” de entendimento anterior: foi anexado um ofício de novembro, com ressalvas da associação à transferência para a Fatma, citando custos mais altos, número menor de servidores da fundação estadual, entre outras situações (nova diretoria tomou posse na entidade, depois, no início de fevereiro).
O Sinduscon cobrou uma definição sobre a competência do licenciamento em Joinville por causa da insegurança jurídica. A Acij alegou que a Fatma tem mais agilidade. Os MPs se dizem favoráveis à desburocratização no serviço público, incluindo o licenciamento ambiental. Mas a desburocratização não pode “desnaturar a essência” do licenciamento.
Legalidade
A nota assinada pela promotora Simone Schultz (MPSC) e pelos procuradores Tiago Gutierrez e Flávio Pavlov da Silveira, os dois do MPF, citou ainda as alegações exibidas na ação, como o número maior de técnicos no município em comparação com a estrutura estadual em Joinville, redução na quantidade de licenças concedidas após a transferência, entre outras situações.
A decisão da Justiça Federal trouxe o licenciamento de impacto local para a “trilha da legalidade”, segundo a manifestação dos MPs. Prefeitura de Joinville e IMA pretendem recorrer da decisão judicial que determinou a retomada do licenciamento para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – a transferência, agora suspensa, foi feita em set.