A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville prorrogou a validade das licenças ambientais com vencimento entre 5 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 para evitar que os empreendedores venham a sofrer prejuízos por causa da pendenga judicial no licenciamento ambiental. Essa prorrogação será válida para pedidos de renovação de autorizações ambientais e licenças ambientais prévias, de instalação ou de operação, que tenham sido protocolados em órgão de licenciamento e não tenham sido indeferidos.
O temor de prejuízo aos empreendimentos é porque licenças concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente no período no qual o órgão estadual ficou responsável pelo licenciamento terão de ser analisadas novamente pela secretaria municipal, inclusive as renovações, por causa de decisão da Justiça Federal, atendendo a ação do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina. Ou seja, será preciso mais tempo.
Os pedidos de licenciamento, ainda não atendidos, também tiveram de retornar da estrutura estadual para a secretaria. Assim, a demanda se acumulou e não haveria como atender a todas solicitações. Para a secretaria, os empreendedores não têm “culpa” por essa situação e, por isso, a validade das licenças foi prorrogada por 12 meses. Nesse intervalo, os pedidos de licenciamento devem ser analisados.
A Prefeitura de Joinville e o Instituto do Meio Ambiente estão recorrendo da decisão que determinou o retorno do licenciamento ambiental para a esfera municipal. O município havia repassado a tarefa para o Estado em setembro do ano passado alegando necessidade de mais agilidade. Para os MPs, essa medida representa “retrocesso” por tirar a responsabilidade do âmbito local.