A prefeitura de Joinville apresentou ação judicial para garantir a manutenção do reajuste salarial concedido aos servidores municipais no ano passado. O município aponta o aumento como legal. O pedido de liminar foi feito após orientação do Tribunal de Contas do Estado aos poderes, em referência ao novo entendimento sobre aumento de salário do funcionalismo. A questão já vem motivando ações judiciais em outros poderes. A ação de Joinville está em análise pelo Tribunal de Justiça, sem decisão ainda.
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A polêmica envolvendo reajustes salariais de servidores é motivada pela lei federal 173, em vigor desde maio do ano passado: junto com repasses aos Estados e municípios, foi determinada a suspensão de aumento ao funcionalismo até o final de 2021. Houve uma controvérsia se a reposição salarial (atualização pela inflação, sem aumento real) também estaria vedada.
No entanto, após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucionais os dispositivos da lei, em março de 2021, o TCE fez recomendações sobre a proibição de reajustes neste ano e suspensão de aumentos concedidos no ano passado. O próprio Tribunal de Justiça adotou a medida, suspensa após ação apresentada por entidades de classe. Houve processos semelhantes abertos por prefeitura.
No caso de Joinville, não há uma orientação específica para a prefeitura, mas, por mais segurança jurídica para manter uma reposição já concedida, foi apresentado a ação. No ano passado, o município concedeu o reajuste pela inflação, equivalente a 2,46%. Para 2021, a pretensão também era aplicar a inflação – 7,59%, no caso –, mas o reajuste não foi concedido após o novo entendimento do TCE, com base na decisão do STF. A prefeitura fez consulta ao Tribunal de Contas, perguntando se é possível a concessão em janeiro de 2022, entre outros questionamentos. O TCE está analisando a consulta.
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