A ação judicial apresentada por grupo de nove associações de moradores com pedido de retomada de análise pela Câmara de Joinville do projeto Vale Verde foi indeferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Agora, a ação será analisada pelo Tribunal de Justiça. O Vale Verde propõe uma série de mudanças em região ao Norte de Joinville, permitindo maior ocupação de uma área hoje rural. A ação judicial queria o envio do abaixo-assinado (exigência por se tratar de projeto de iniciativa popular) à Justiça Eleitoral para análise da autenticidade das assinaturas, além de obrigar a Câmara a analisar o projeto.
O projeto parou de tramitar na Câmara justamente devido a questionamentos envolvendo as assinaturas. A decisão da Justiça em Joinville alegou que não existe previsão legal de que o Tribunal Regional Eleitoral venha a analisar projetos de iniciativa popular. A 1ª Vara da Fazenda argumentou também que não há como o Judiciário intervir na pauta da Câmara – a ação também pediu que projetos urbanísticos da região do Vale Verde não fossem votados antes do projeto defendido pelas associações.
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