Depois de sete meses em que foi mais objeto de negociações de bastidor do que efetiva tramitação, a reforma da previdência estadual foi retirada da Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Moisés (PSL). A decisão aconteceu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar na manhã desta terça-feira o parecer do deputado estadual Maurício Eskudlark (PL). No governo, a avaliação é de que o texto aprovado praticamente anula as projeções de economia nos gastos com previdência.
Através da assessoria, Moisés destacou que a intenção do Executivo é de reenviar o projeto em um momento mais adequado.
– A reforma precisa cumprir o seu objetivo de trazer mais equilíbrio para a previdência estadual também no longo prazo – afirmou o governador.
A reforma da previdência estadual foi apresentada pelo governo Moisés em dezembro de 2019, com uma emenda constitucional e um projeto de lei complementar levados para apreciação dos deputados estaduais em regime de urgência. Na época, o presidente Júlio Garcia (PSD) decidiu iniciar a tramitação apenas no fim do recesso para que houvesse tempo de debater os textos. Eskulardk ainda era o líder do governo quando foi designado relator na CCJ.
Desde então, o governo perdeu boa parte da base política que havia construído – incluindo o ex-líder do governo – e acabou tirando o pedido de urgência do pedido em abril, quando os decretos de calamidade editados para combater a pandemia do coronavírus afetaram os trabalhos do Legislativo. Além disso, o tema não foi priorizado pelo Centro Administrativo.
Mesmo assim, Eskudlark apresentou seu parecer no final de abril, atendendo pleito dos policiais civis, que exigiam equiparação das regras de integralidade e paridade com as dos policiais militares – definidas na reforma previdenciária aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. Eskudlark é delegado aposentado da Polícia Civil. Na época, foi dada vista coletiva aos outros membros da CCJ e desde então tentava-se costurar um acordo – dentro e fora da comissão, como explicou o colega Jean Laurindo, do Diário Catarinense.
Dentro dessas discussões, estava a possibilidade costurada por deputados como Bruno Souza (Novo), Milton Hobus (PSD) e Valdir Cobalchini (MDB) de incluir no texto a taxação dos aposentados que ganham mais de dois salários mínimos – hoje só paga quem recebe mais de R$ 6,1 mil mensais. Uma emenda nesse sentido foi incluída por Eskudlark na manhã desta terça-feira, entre diversas outras, no parecer que acabou votado na CCJ.
Com o pleito dos policiais civis e sem a ampliação da taxação dos aposentados, a avaliação no Centro Administrativo é de que a reforma não gera economia nos gastos previdenciários como pretendido. Segundo o Iprev, a proposta original reduziria o gasto do Estado em R$ 900 milhões em 10 anos – em 20 anos chegaria a R$ 6,4 bilhões. Com a retirada do projeto, o governo impede a continuidade da tramitação da proposta, que seguiria pela comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público antes de ser votada em plenário.
Veja as emendas acatadas por Eskudlark no relatório aprovado na CCJ:
– Redução de R$ 6.101 para R$ 2.090 da faixa de isenção de inativos.
– Paridade e Integralidade para Agentes de Segurança ingressantes até 30/09/2016.
– Facilitação das regras de pedágio, redução de 100% para 20%. Um servidor que teria que cumprir 3 anos de pedágio, com a emenda, passará a cumprir apenas 7 meses.
– Aumento da base das pensões por morte de 50% para 80%.
– Faculta ao servidor a aposentadoria caso tenha cumprido 70% dos requisitos atuais. .
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