Café com Ânderson: Governo de SC envia à Alesc projeto da transição do fim do ICMS

Bom dia! Está servido o Café com Ânderson deste 15 de julho de 2026, quarta-feira. Leia abaixo:

Distribuição aos municípios
O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o projeto de lei que regulamenta a distribuição, aos municípios, dos 25% da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária e que entra em vigor em 2027. O projeto institui o Índice de Participação dos Municípios (IPM-IBS), mecanismo que definirá quanto cada prefeitura receberá. Como as regras precisam ser aplicadas e os cálculos realizados ainda em 2026 para valerem no ano seguinte, o Estado tem até setembro deste ano para enviar os índices validados ao Comitê Gestor do IBS.

Como será
A nova fórmula de distribuição dos recursos do IBS aos municípios catarinenses será baseada em quatro pilares fundamentais: 80% distribuídos proporcionalmente à população (com base no último Censo ou na estimativa do IBGE); 10% atrelados ao “IPM Educacional” (focado na melhoria da aprendizagem, na equidade socioeconômica e na expansão do ensino em tempo integral); 5% destinados ao “IPM Ambiental” (com base em indicadores de preservação ecológica); e 5% distribuídos em partes iguais entre todos os municípios. A gestão e a definição dos parâmetros de cálculo dos índices de educação e meio ambiente ficarão a cargo de comissões técnicas específicas. Elas contarão com representantes do Executivo estadual, do Ministério Público, do Tribunal de Contas (TCE/SC), da Alesc e de associações de municípios, garantindo transparência no processo de transição.

ICMS
Além de estruturar o IBS, a proposta do Executivo organiza a transição fiscal do atual ICMS, que será extinto a partir de 2033. O atual índice de distribuição municipal será renomeado para IPM-ICMS e passará a adotar, de forma unificada, a mesma metodologia e a mesma comissão do IPM Educacional. O projeto também estabelece que eventuais cobranças residuais de ICMS feitas após 2033 utilizarão a tabela de partilha de 2032. Por fim, o texto estipula que a mesma regra de rateio do IBS será aplicada à cota municipal (25% dos 10% destinados ao Estado) do Imposto Seletivo, tributo de competência federal voltado a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Aniversário com a bancada
O governador Jorginho Mello (PL) completa 70 anos nesta quarta-feira, 15 de julho, e confirmou presença no almoço da bancada do PL na Alesc para uma nova conversa pré-eleitoral com os 14 deputados da sigla. A última aconteceu em abril, quando Jorginho recepcionou os novos integrantes da bancada, após o fim da janela eleitoral, e pediu união em torno das ações do governo e para enfrentar as eleições estaduais deste ano.

Falando em aniversário…
Na segunda-feira (13), o deputado estadual Pepê Collaço (Progressistas) celebrou seus 48 anos com colegas de diferentes correntes ideológicas, reunindo deputados de esquerda, direita e centro em um clima de descontração e cordialidade. Entre os presentes, o senador Esperidião Amin fez questão de participar da celebração, cantando os parabéns e cumprimentando o aniversariante. Também prestigiaram a comemoração os deputados Julio Garcia, Sérgio Motta, Fabiano da Luz, Sargento Lima, Volnei Weber, Carlos Humberto, Camilo Martins, Fernando Krelling, Napoleão Bernardes e Zé Milton, além de diversos outros parlamentares.

Cartazes
O plenário da Alesc aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto que proíbe, em repartições públicas estaduais, a fixação de cartazes de cunho intimidatório que façam advertência sobre os crimes cometidos contra funcionários públicos com base em três artigos do Código Penal.

Cartazes (2)
Os delitos em questão, segundo o projeto, são resistência (artigo 329), desobediência (artigo 330) e desacato (artigo 331). Conforme o texto aprovado, excetuam-se dessa proibição os cartazes que contenham apenas a transcrição literal dos artigos, sem mensagem ou expressão adicional.