Café com Ânderson: Os efeitos das aprovações na Alesc

Bom dia! Café com Ânderson servido nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025. Leia abaixo:

Derrota
A sociedade catarinense saiu derrotada com a aprovação do projeto que prevê a mudança na Ouvidoria do governo do Estado. Por 26 votos a nove, os deputados estaduais acataram a proposta do Executivo para retirar o setor de escuta da população do braço técnico de controle interno, que é a Controladoria-Geral do Estado (CGE), e colocá-lo no braço político, que é a Casa Civil. Na prática, o movimento chancelado pela maioria dos parlamentares é o começo do fim da CGE, que vem passando por um enfraquecimento nos últimos anos.

Recuou
Chamou a atenção, ainda na manhã desta terça-feira (10), o movimento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, Pepê Collaço (Progressistas). Ele havia apresentado uma emenda para alterar o projeto original do governo e suprimir o trecho que modificava a Ouvidoria. No entanto, ainda na CCJ, recuou da intenção e, no plenário, votou a favor da proposta no formato original.

Mais um jabuti
É bom lembrar que a mudança da Ouvidoria foi enviada dentro de um projeto que trata, principalmente, da estrutura do Procon. Entretanto, a proposta traz uma série de outras modificações, como a criação de 80 cargos comissionados, com custo de R$ 17 milhões por ano a partir de 2026. Não há, no projeto, a descrição da destinação dessas novas vagas criadas.

Alerta (1)
Esse mesmo projeto, nos documentos anexos enviados à Assembleia Legislativa, traz um aviso importante da Diretoria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. O ofício, assinado por dois técnicos do setor, apresenta um alerta sobre o aumento das despesas correntes. O documento lembra que uma emenda constitucional federal de 2021 instituiu a exigência de avaliação bimestral da relação entre despesas correntes e receitas correntes — a poupança corrente (PC) — dos entes federados, que estabelece que, ao atingir a proporção de 85%, é facultado ao ente aplicar os mecanismos de ajuste fiscal, que restringem o aumento da despesa corrente.

Alerta (2)
Ainda segundo o ofício do Tesouro, na última verificação realizada em outubro de 2025, o indicador da poupança corrente para Santa Catarina foi de 87,03% (em outubro de 2024, o mesmo indicador era de 85,64%), o que demanda muita cautela na assunção de novas despesas correntes, especialmente aquelas obrigatórias e de caráter continuado.

Mudou de secretaria
Por fim, o projeto do Procon, que também levou junto alguns “jabutis”, alterou o órgão de proteção do consumidor de secretaria. Após a sanção do governador, o órgão deixará a Secretaria de Comércio, Indústria e Serviços (Sicos) para integrar a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Época propícia
As últimas sessões legislativas antes do recesso sempre reservam surpresas para a população. Entre os mais de 70 projetos aprovados durante a semana, alguns tiveram tramitação em tempo recorde. Foi o caso do texto escrito pela Bancada de Líderes da Assembleia, que aumentou de 30% para 45% a gratificação paga aos próprios deputados estaduais que fazem parte da Mesa Diretora (com exceção do presidente, que recebe 50%) e também para outras funções, como a presidência de comissões, como contou o colega Jean Laurindo em reportagem no NSC Total.

Erro histórico
A aprovação do projeto que acaba com as cotas raciais é um erro histórico cometido pelos deputados estaduais. Derruba um avanço brasileiro em prol de um discurso político e ideológico. Não há nada que justifique a proposta, nenhum argumento plausível que a explique. O discurso da deputada Paulinha (Podemos), tentando sensibilizar os colegas a rejeitar o projeto, também é histórico. Ela mostrou aos parlamentares, de forma didática, o erro que estava prestes a ser cometido. Mas, infelizmente, não adiantou. O erro histórico foi carimbado pela maioria dos deputados estaduais.

Decidido
Uma reunião da bancada catarinense com a ANTT, nesta quarta-feira (10), decidiu que a CCR/Motiva, concessionária do trecho Sul da BR-101, assumirá o trecho do Morro dos Cavalos, hoje sob responsabilidade da Arteris Litoral Sul. A informação é do coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, o deputado federal Pedro Uczai (PT). Segundo ele, um cronograma foi montado até março de 2026 para a decisão sobre impacto financeiro.

Conferência
A Defensoria Pública de Santa Catarina, em parceria com a Ouvidoria-Geral externa do órgão, realizará em Florianópolis a 1ª Conferência Regional 2025, no dia 11 de dezembro, a partir das 9h, na Câmara de Vereadores da Capital. O evento é o sexto de um ciclo de conferências que percorre as macrorregiões catarinenses desde outubro, celebrando os dez anos de atuação institucional da Defensoria.