Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou uma série de irregularidades em oito comunidades terapêuticas que recebem recursos públicos do Estado. O levantamento revelou superlotação, falta de ventilação, infiltrações, risco nas instalações elétricas, ausência de colchões e ambientes fora dos padrões exigidos pela legislação sanitária. Além disso, os auditores encontraram falhas administrativas, como ausência de registros adequados de entrada e saída de acolhidos e inconsistências na comprovação de despesas. Os nomes e a localização das comunidades não foram revelados.

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As conclusões da auditoria foram apresentadas em voto pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo, que começou a ser analisado pelo Pleno do Tribunal na sexta-feira (10). O voto prevê que os gestores das entidades apresentem explicações sobre as irregularidades e que o Estado suspenda o contrato com uma das unidades inspecionadas. A decisão final deve ser definida até a meia-noite de quinta-feira (16), após a votação dos demais conselheiros.

Durante as inspeções, o TCE/SC também identificou o pagamento irregular de 4 mil diárias, resultando em um repasse indevido de R$ 198 mil. Para o relator, as irregularidades comprometem a legalidade e a legitimidade do uso dos recursos públicos.

– Foi possível constatar a ocorrência de irregularidades de alta relevância, as quais comprometem a legalidade e a legitimidade da despesa pública. A maioria das entidades auditadas opera em condições físicas precárias, com graves deficiências estruturais e sanitárias, em afronta às disposições da Anvisa e às cláusulas contratuais que asseguram a dignidade e a segurança dos acolhidos – afirmou Cherem em seu voto.

O relatório aponta ainda descumprimento de exigências legais e contratuais, como a ausência de equipes técnicas completas, alvarás sanitários vencidos, falhas nas condições de acessibilidade e ausência de banheiros separados para acolhidos e trabalhadores. Os resultados da auditoria serão encaminhados ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Em uma das unidades, os técnicos encontraram acolhidos submetidos a supostas atividades de laborterapia, mas que na prática prestavam serviços a empresas sem receber pagamento — situação que pode caracterizar irregularidade trabalhista.

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O conselheiro também destacou a falha no controle exercido pela Secretaria de Estado da Saúde, que, segundo o relatório, se restringiu à análise formal de formulários enviados pelas próprias entidades, sem uma fiscalização efetiva das condições de funcionamento. Por isso, Cherem propôs que os gestores e fiscais dos contratos sejam responsabilizados solidariamente pelos prejuízos ao erário.

– É evidente a ocorrência de pagamentos com recursos públicos em desacordo com a lei e os contratos, com potencial dano ao erário e afronta a direitos fundamentais dos usuários. Diante disso, estão presentes os requisitos para a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, possibilitando a apuração individualizada de responsabilidades e eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente – concluiu o relator.

O que diz o Estado

Em resposta à coluna, o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, afirmou que a pasta tem, em torno de, 80 contratos com comunidades terapêuticas. Segundo ele, a secretaria faz monitoramento “da melhor maneira possível”, incluindo uma parceria com o Ministério Público e com a Vigilância Sanitária para fiscalização de todas as unidades contratadas.

O Estado, segundo ele, aplica em torno de R$ 15 milhões por ano nas unidades. Cada uma delas tem 10 vagas contratadas: “A gente acompanha o máximo possível, principalmente para fazer prosperar o que bom exemplo e o que é mau exemplo a gente fiscalizar”.

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