Decisão coloca em xeque atendimento de defensores dativos em audiências de custódia

Uma recente decisão do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) coloca em xeque o atendimento dos defensores dativos nas audiências de custódia do Estado. As sessões são aquelas em que os presos em flagrante precisam ser apresentados à Justiça em até 24 horas após o crime. Desde o dia 15, elas foram espalhadas para todas as regiões do Estado.

Na maioria dos casos, as pessoas detidas não apresentam um defensor. Quando não há defensor público disponível na audiência, o juiz nomeia um advogado dativo. No entanto, a diferença de preços propostos pela Defensoria Pública e OAB-SC para o pagamento aos profissionais começa a gerar um impasse.

Em Palhoça, na Grande Florianópolis, o juiz e diretor da Comarca, Maximiliano Losso Bunn, recebeu um pedido do advogado presidente da subseção da OAB na cidade, Leandro Rachadel, para que fosse observada a tabela da ordem para a fixação da remuneração do defensor dativo nas audiências de custódia em R$ 1 mil.

Esse valor foi estabelecido recentemente pelo Conselho Estadual como base para os profissionais que atendem presos em audiências de custódia. Pela tabela da Defensoria, entretanto, ele deveria ganhar R$ 200.

A coluna tentou contato com Rachadel, mas ele não foi encontrado e não retornou a ligação. Segundo Bunn, no entanto, mesmo aos finais de semana os advogados com quem teve a oportunidade de conversar, “não só elogiaram a realização das audiências de custódia, como no domingo passado um advogado em específico se deslocou de longe, uma vez que mora fora da comarca, apenas para atender ao chamado da Justiça e permitir fosse nomeado como defensor dativo para o ato”. Nenhum incidente por falta de defensor foi registrada, segundo ele.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça (GMF) diz que não há notícias no Estado de audiência de custódia que não tenha sido realizada por falta de defensor para os presos. Leopoldo Augusto Brüggemann, desembargador e supervisor do GMF, afirma que está vigente o ato da Defensoria de 1º de outubro que fixa o valor de R$ 200 para a atuação do advogado dativo nas sessões.

Segundo o presidente da OAB-SC, Paulo Marcondes Brincas, a mudança na tabela da categoria ocorreu há pouco tempo e somente nesta semana as subseções serão informadas da alteração. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda também vão receber uma comunicação da alteração. A partir daí, novos casos de impasse podem ocorrer.

— Em tese, os advogados não podem trabalhar por um preço abaixo da tabela da OAB. O que eles fazem hoje é prestar serviço público no sentido de dar um apoio à população carente — disse o presidente da OAB.

Brincas reclama que a construção da tabela e do Fundo de Apoio à Justiça (FAJ), criado para pagar os profissionais dativos, foi feito sem a participação da Ordem. O GMF, no entanto, alega que as “reuniões interinstitucionais que trataram da implantação da audiência de custódia contaram com a participação ativa de representantes da OAB/SC”.

Uma reunião, nesta quinta-feira, convocada pela PGE vai debater os principais pontos de impasse entre a OAB e a Defensoria Pública. A defensora pública-geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, prefere evitar o embate com a OAB-SC. Fala em diálogo e respeito à autonomia da Ordem: “sei que houve casos antigos entre a Defensoria e a OAB, mas na minha gestão não vou entrar em embate nenhum”, disse ontem à coluna. Segundo ela, a discussão atual gira em torno do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), questionado pelos advogados e criados pelo Estado para receber os valores pagos aos defensores dativos. Ana Carolina diz compreender a posição da Ordem sobre a tabela, mas afirma que ela foi criada por lei.