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    Deputado catarinense discute com Moro inclusão de excludente de ilicitude em projeto de legítima defesa

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    Por Ânderson Silva
    30/08/2019 - 04h30 - Atualizada em: 18/09/2019 - 20h08
    Peninha e Sergio Moro (Foto: Divulgação)
    Peninha e Sergio Moro (Foto: Divulgação)

    Autor da PEC 100, que inclui na Constituição o direito de o cidadão usar arma de fogo em legítima defesa, o deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) se reuniu nesta quinta-feira (29) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

    A proposta discutida no encontro foi a de incluir no texto de Peninha o excludente de ilicitude para ações policiais, que está no pacote Anticrime de Moro, mas não deve passar pela CCJ da Câmara.

    Leia também: STF julga legalidade de porte de arma de fogo para agentes socioeducativos em SC

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