Deflagrada pela primeira vez em 2019, a operação Alcatraz volta a ter momentos decisivos no Judiciário. Em recurso de empresários investigados pela Polícia Federal, o ministro do STF Edson Fachin vai decidir novamente se anula ou não o inquérito que apura supostos crimes ocorridos dentro do governo de Santa Catarina entre 2006 e 2018. No final de junho, Fachin decidiu pela reversão de uma decisão do STJ que determinava a anulação das investigações. O ministro do STF, entretanto, mudou o entendimento e ressuscitou a operação.

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Fachin declara provas legais e ressuscita a operação Alcatraz

Os donos da empresa Ondrepsb, que é investigada na Alcatraz, são os responsáveis pela ação que está sendo discutida nos últimos anos na Justiça Federal, entraram com um recurso de Embargos de Declaração para alterar o cenário. Eles querem que Fachin reverta o próprio entendimento e considere anuladas as provas.

O ponto central das discussões é o uso de informações da Receita Federal usadas pela Polícia Federal para a investigação. Inicialmente, o STJ entendeu que o envio das provas era ilegal. No entanto, Fachin afirmou, no final de junho: “Não bastasse, a par da diferenciação entre representação fiscal para crimes contra a ordem tributária e representação fiscal para outros crimes feita no julgamento da repercussão geral, o próprio Tema 990 permitiu o compartilhamento dos RIFs, referentes a outros crimes que não os tributários, com as autoridade de persecução penal, na medida em que tais delitos, por sua própria natureza, não demandam lançamento definitivo, como equivocadamente entendeu o Superior Tribunal de Justiça”.

Assim, ele finaliza: “Ante o exposto, com amparo no art. 21, § 2o, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e declarar a licitude das provas consistentes nos dados e informações compartilhados pela Receita Federal com Ministério Público Federal, RE 1436448 / SC que motivaram a instauração do Inquérito Policial n. 5002024- 02.2017.4.04.7200 (IPL n. 0073/2017-SR/DPF/SC)”.

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