Ex-prefeito de SC condenado a nove anos de prisão tem o processo anulado pela Justiça

Por quatro votos a um, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o processo criminal contra o ex-prefeito de São José do Cerrito, Everaldo José Ransoni. O julgamento ocorreu na terça-feira (18). Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público com base em uma das operações de maior repercussão em Santa Catarina, a Fundo do Poço, por suposta prática de crimes contra a administração pública e licitatório, que envolveria o recebimento indevido de valores de uma empresa contratada pela prefeitura para a perfuração de poços.

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Os advogados que representam o ex-prefeito, Rafael Horn e Acácio Marcel Marçal Sardá, do escritório Mosimann-Horn, alegaram que a Justiça Estadual, onde tramitou o processo, não era o foro competente para processar e julgar o caso, e sim a Justiça Eleitoral. A tese deles foi aceita pelo STJ.

Em voto divergente do relator, o ministro Ribeiro Dantas, a ministra Daniela Teixeira reconheceu os apontamentos da defesa e votou pela anulação dos atos da Justiça Estadual desde o recebimento da denúncia e pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral. O voto foi seguido pelos ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca.

Apesar de ter sido sentenciado às penas de 5 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (pelos crimes de corrupção passiva e corrupção passiva qualificada), e de 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto (pelo crime de dispensa indevida de licitação), em setembro de 2023 o STJ já havia acolhido essa argumentação da defesa e, em decisão liminar, suspendeu o cumprimento das penas no mês em que o ex-prefeito deveria se apresentar ao Presídio Regional de Lages.

A defesa alegou ao STJ que desde o início das investigações havia conhecimento sobre o cunho eleitoral dos fatos. O caso ocorreu em 2012, em período preparatório às eleições municipais, quando Ransoni era pré-candidato à reeleição, e as conversas gravadas em interceptações telefônicas pelo MP-SC mencionaram que o valor supostamente solicitado pelo então prefeito do município seria destinado à campanha eleitoral.