Dentro de um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na última semana, com medidas previstas pelo Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc), o governo do Estado prevê uma forma de aumentar a arrecadação sobre as compras online. O texto não contempla novas taxas ou impostos. No entanto, o que a secretaria da Fazenda desenhou é uma “responsabilização solidária” entre as marketplaces, que são os sites intermediadores de vendas, e os parceiros que prestam os serviços.
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Governo de SC estuda tributar compras online
Atualmente, de acordo com a Fazenda, as empresas de comércio eletrônico são isentas da responsabilidade de pagar o ICMS devido nas operações de venda dos seus parceiros. O projeto de lei enviado à Alesc prevê que os sites podem ser responsabilizados pelo não pagamento de ICMS por parte das lojas que comercializam produtos em suas plataformas online. Isto ocorrerá caso as marketplaces deixem de prestar as informações de meios de pagamentos através da “Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)”. Daí vem a expressão jurídica “responsabilização solidária”.
O governo frisa que os sites não serão taxados. Com a responsabilização compartilhada, os marketplaces responderiam pelo pagamento do imposto devido, solidariamente com o contribuinte, quando deixarem de prestar as informações à administração tributária na forma e nos prazos previstos na legislação. Segundo a Fazenda, na prática, mesmo sem cobrança de taxa, a responsabilização solidária irá gerar um efeito indireto no aumento da arrecadação. Auditorias serão feitas com base nos dados que serão enviados na DIMP.
Com a proposta, a expectativa do Executivo é aumentar em R$ 50 milhões por ano a arrecadação com as compras online. O cálculo, de acordo com a Fazenda, se baseia no quando o comércio eletrônico movimentou em 2022 no Estado. Ao todo, foram R$ 8 bilhões. Calcula-se que cerca de 40% das vendas nesse meio não pagam o imposto e o percentual de recolhimento nessas operações é de 1,5%. Com base nesses dados, o potencial estimado de redução da sonegação fiscal é de aproximadamente R$ 50 milhões.
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Assim, a intenção do Estado é buscar o valor sonegado através de uma responsabilização dos sites que fazem a intermediação das vendas nas negociações online.
