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Proposta polêmica

Governo veta indenização a policiais civis, mas vai enviar projeto sobre incorporação à Alesc

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Por Ânderson Silva
25/09/2020 - 07h46 - Atualizada em: 25/09/2020 - 11h35
Secretaria de Segurança Pública de SC
Secretaria de Segurança Pública de SC (Foto: Betina Humeres / Banco de dados)

O governo de Santa Catarina vetou a incorporação de uma indenização salarial aos policiais civis, que havia sido aprovada na Assembleia Legislativa (Alesc). Com pareceres internos de diferentes órgãos, o Executivo apontou que a emenda colocada em um projeto que tratava de outro assunto é inconstitucional. Além disso, o aumento de custos para os cofres do Estado também pesou. Contudo, o governo promete enviar ainda nesta sexta-feira um projeto de lei para regularizar a incorporação aos servidores da segurança, incluindo os militares.

Incorporação salarial de indenização para policiais civis de SC será avaliada pelo governo

O benefício é chamado de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (Iresa). Ele é pago aos servidores da segurança pública. O projeto aprovado na Alesc, entretanto, dizia respeito apenas aos policiais civis. A emenda foi apresentada pela líder do governo, a deputada Paulinha (PDT), mas era inconstitucional por vício de origem. A proposta deveria ter saído do Executivo.

O principal argumento dos policiais civis para a luta pela incorporação vem de uma disputa judicial que teve decisão recente no STF. Os ministros consideraram ilegal o atual formato de pagamento da Iresa. Por isso a categoria defendia a regulamentação com aprovação na Alesc. Os servidores tinham a preocupação de que após a intimação judicial, o Estado precisasse cessar o pagamento. Isso representaria perdas salariais, segundo eles.

Nomes de policiais de SC estão no dossiê antifascista produzido pelo Ministério da Justiça

Em uma comissão montada na Assembleia, o secretário de Administração do Estado, Luiz Antonio Dacol, falou nesta quinta-feira (24) que o projeto de lei para discutir a incorporação da Iresa a todos os servidores da segurança será enviado aos deputados nesta sexta (25).

Atualização às 12h35min:

O projeto que vai para a Alesc nesta sexta-feira tratará da incorporação para todos os servidores ativos das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. O Instituto Geral de Perícias (IPG) terá um projeto para pagamento em 2022.

Leia também:

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Ânderson Silva

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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