Uma ação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a lei aprovada em Santa Catarina, em 2023, que autoriza a caça de javalis no Estado. O relator do caso é o ministro Kássio Nunes Marques. A legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) após um projeto apresentado na Alesc pelo deputado Lucas Neves (Podemos). O texto autoriza o manejo e controle populacional do javali-europeu em SC. A proposta do parlamentar foi apresentada depois que o Ibama suspendeu a emissão de novas licenças em todo o País para a caça da espécie.
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No STF, o Fórum de Defesa Animal alega que a lei catarinense vai contra a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Ou seja, somente o governo federal poderia fazer alterações relacionadas à liberação ou restrição da caça. Nunes Marques solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado para subsidiar o julgamento do mérito.
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Em resposta à contestação, o deputado Lucas Neves lançou nas redes sociais a campanha “Adote um javali e leve para a sua casa”, ironizando a tentativa de derrubada da legislação: “Enquanto o campo sofre com prejuízos e destruição, tem gente preocupada com o bem-estar do javali. Uma praga sem predador natural, que invade lavouras, mata animais e coloca vidas em risco”, escreveu o parlamentar.
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O javali-europeu (Sus scrofa) é considerado uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). Em Santa Catarina, estima-se uma população de cerca de 200 mil animais, com densidade de um a dois indivíduos por quilômetro quadrado. A espécie representa riscos significativos à agricultura, à fauna nativa e à saúde pública, sendo vetor de doenças como leptospirose e toxoplasmose.
Diante da ameaça representada pelos javalis, diversas câmaras municipais catarinenses estão se mobilizando para aprovar moções de apoio à Lei Estadual nº 18.817/2023, seguindo o exemplo da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa, que manifestou seu respaldo à norma. A iniciativa visa reforçar a importância do controle da espécie invasora para a segurança e o bem-estar das comunidades rurais do estado.