Moisés assina decreto que permite uso do nome social no atendimento dos serviços públicos de SC

Depois de vetar o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, o governador Carlos Moisés da Silva assinou nesta quinta-feira o decreto que permite o uso do nome social no atendimento do serviço público de Santa Catarina. O ato ocorreu na Casa D’Agronômica, com a presença de representantes de grupos que defendem as causas LGBT e do deputado estadual César Valduga (PC do B), autor da proposta inicial. 

O texto normatiza o uso do nome social em cadastro de dados e informações, formulários, prontuários, registros escolares, comunicações internas, e-mail, ramais e identificação funcional, por exemplo. Além disso, os órgãos terão um prazo de 90 dias fazer adaptações em todos os procedimentos administrativos.

Segundo a procuradora-geral do Estado, Iraci Cunha, “a PGE elaborou o decreto de forma a compatibilizar a utilização do nome social no âmbito da administração pública estadual ao previsto no decreto federal 9.278 de 2018, que prevê o modelo da nova carteira de identidade com campo específico para o nome social”.