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Moisés sanciona lei que obriga preso a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica em SC

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Por Ânderson Silva
14/07/2020 - 08h06
Nova lei prevê pagamento da tornozeleira eletrônica em SC
Nova lei prevê pagamento da tornozeleira eletrônica em SC (Foto: Tiago Ghizoni/Diário Catarinense)

O pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina agora é lei. O projeto aprovado na Alesc foi sancionado nesta segunda-feira (13) pelo governador Carlos Moisés da Silva. Segundo o texto, a cobrança deve ser feito a título de compensação financeira pelos presos que tiverem a medida cautelar aplicada pelo Judiciário. A proposta é do deputado Felipe Estevão (PSL).

A medida tem impacto na Justiça estadual, pois na Federal os juízes já aplicam a cobrança aos apenados. No caso da nova lei catarinense, há uma exceção para quando houve gratuidade imposta pelo Judiciário. Além disso, a proposta sancionada por Moisés determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.

O valor do pagamento pela utilização será definido em um ato do governo do Estado. Deve ser levado em conta o custo total do erário com a aquisição e a manutenção. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário.

Pela lei, os recursos arrecadados devem ser usados em melhorias no sistema prisional catarinense através do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc).

Ânderson Silva

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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