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Justiça

MP-SC entra com nova ação contra taxa de preservação em Governador Celso Ramos

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Por Ânderson Silva
15/10/2018 - 18h01 - Atualizada em: 15/10/2018 - 18h08
Foto: Marco Favero / Agencia RBS

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova redação dada à lei do Município de Governador Celso Ramos que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). O órgão alega que as alterações “não foram suficientes para afastar os vícios de inconstitucionalidade apontados na redação anterior”. A TPA também é conhecida como um pedágio para o acesso à cidade, assim como ocorre em Bombinhas. No TJ-SC, a primeira ação da procuradoria foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em setembro, mas o MP-SC recorreu ao STF.

São Francisco do Sul

O Ministério Público também quer evitar a aprovação de um projeto de lei que cria a taxa de proteção ambiental em São Francisco do Sul. A recomendação do órgão para o Executivo e o Legislativo municipal é que a proposta é inconstitucional. Nos ofícios enviados, o órgão avisa que caso o projeto seja aprovado o MP-SC entrará com uma ação igual a de Governador Celso Ramos.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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