MP-SC entra com nova ação contra taxa de preservação em Governador Celso Ramos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova redação dada à lei do Município de Governador Celso Ramos que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). O órgão alega que as alterações “não foram suficientes para afastar os vícios de inconstitucionalidade apontados na redação anterior”. A TPA também é conhecida como um pedágio para o acesso à cidade, assim como ocorre em Bombinhas. No TJ-SC, a primeira ação da procuradoria foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em setembro, mas o MP-SC recorreu ao STF.

São Francisco do Sul

O Ministério Público também quer evitar a aprovação de um projeto de lei que cria a taxa de proteção ambiental em São Francisco do Sul. A recomendação do órgão para o Executivo e o Legislativo municipal é que a proposta é inconstitucional. Nos ofícios enviados, o órgão avisa que caso o projeto seja aprovado o MP-SC entrará com uma ação igual a de Governador Celso Ramos.