Prefeito de SC propõe fim da estabilidade para novos servidores públicos municipais

Um prefeito de Santa Catarina decidiu enviar uma projeto à Câmara de Vereadores local para acabar com a estabilidade de novos servidores públicos. Oscar Martarello (PL), prefeito de Xanxerê, fez a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que pode mudar a forma de contratação de servidores públicos nos próximos anos. A principal alteração permite a adoção do regime celetista, vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modelo que não garante estabilidade após o estágio probatório, característica tradicional dos servidores estatutários.

Atualmente, a legislação municipal determina a existência do Regime Jurídico Único (RJU), obrigando que todos os servidores sejam contratados pelo regime estatutário. Com a proposta apresentada pelo Executivo, o município poderá adotar o regime estatutário, o regime celetista ou ambos de forma simultânea.

Na prática, a mudança abre caminho para que futuras contratações sejam realizadas sob as regras da CLT, permitindo vínculos sem estabilidade permanente. Apesar disso, a proposta mantém a exigência de concurso público para o ingresso nos cargos e empregos públicos.

Segundo a justificativa encaminhada pela administração municipal, a medida busca adequar a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de estados e municípios adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores.

O texto também prevê proteção aos atuais servidores efetivos. Quem já ocupa cargo estatutário permanecerá vinculado ao regime atual, sem qualquer migração automática para a CLT. Dessa forma, os direitos e garantias dos servidores concursados sob o regime estatutário ficam preservados. A proposta estabelece ainda que a criação de empregos públicos celetistas dependerá de aprovação de lei específica, que deverá definir atribuições, remuneração e demais condições de contratação.

Outro ponto previsto na emenda é a criação de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, órgão que terá a função de auxiliar na formulação e coordenação das políticas de gestão de pessoas da administração municipal. Caso seja aprovada pelos vereadores, a alteração permitirá que Xanxerê passe a utilizar modelos distintos de contratação no serviço público, incluindo vagas sem estabilidade para futuros servidores, seguindo entendimento já consolidado pelo STF. A proposta agora segue para análise e tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário.