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PEDIDO CAUTELAR 

Presidente do CNJ, Dias Toffoli manda TJ-SC suspender audiências de custódia por videoconferência

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Por Ânderson Silva
19/11/2019 - 18h15 - Atualizada em: 19/11/2019 - 19h10
Pedido cautelar de suspensão
Ministro Dias Toffoli (Foto: Carlos Moura / SCO / STF / Divulgação)

Em um pedido cautelar da Defensoria Pública de Santa Catarina, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (19) uma alteração recente feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que permite a realização de audiências de custódia por videoconferência. O Judiciário catarinense têm 15 dias para apresentar informações ao CNJ. As audiências são sessões feitas até 24 horas depois de todas as prisões em flagrantes.

Em seu pedido, a Defensoria justificou, entre outros pontos, que "a realização da audiência por videoconferência passou a ser adotada como regra pelo Tribunal, motivada pelo fato de o uso da tecnologia ser conveniente para o Judiciário e dos demais órgãos envolvidos, afastando a análise individual do caso, com fundamentação que demonstre a necessidade e excepcionalidade da medida".

Segundo Toffoli, em sua decisão, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do órgão considerou que a apresentação pessoal do preso é fundamental para inibir e, sobretudo, coibir, as indesejadas práticas de tortura e maus tratos, eis que “’transmissão de som e imagem’ não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona".

O magistrado registrou a importância da videoconferência para o Judiciário, mas disse no documento que "sua utilização para as audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e com as garantias constitucionais que a institucionalização deste procedimento buscou preservar".

Está é a segunda decisão recente que coloca Toffoli e o TJ-SC frente à frente nos últimos meses. A primeira delas foi recente à suspensão do uso do sistema E-proc no Estado.

O TJ-SC se manifestou por nota:

"O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim que informado oficialmente nesta tarde sobre a decisão do presidente do CNJ, ministro Dias Tofoli, de determinar a suspenção imediata das audiências de custódia por videoconferência no Estado, comunicou seus magistrados e servidores assim como demais órgãos envolvidos (DEAP, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil) para que retornem a realizar as audiências de custódia presenciais em todo o Estado a partir desta quarta-feira (20/11).

Desta forma, as audiências de custódia nas chamadas comarcas integradas de:

Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga voltam a acontecer de maneira presencial na comarca regional de Criciúma;

Ascurra, Pomerode e Timbó voltam a acontecer de maneira presencial na comarca regional de Indaial;

Balneário Piçarras e Navegantes voltam a acontecer de maneira presencial na comarca regional de Itajaí;

Lebon Régis e Santa Cecília voltam a acontecer de maneira presencial na comarca regional de Caçador.

As demais comarcas, por não utilizarem do sistema de videoconferência, não sofrerão alterações".

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