Superlotação nos presídios de SC faz TCE tomar decisão sobre recursos do sistema prisional

Em decisão publicada, oficialmente, na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai acompanhar durante os exercícios financeiros de 2025 e 2026 a execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) voltada à ampliação do número de vagas no sistema prisional catarinense. O relator do caso é o conselheiro Aderson Flores, que cuida dos processos relacionados à segurança pública. O voto dele se baseia na constatação de deficiências na gestão dos
recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e na superlotação de estabelecimentos prisionais.

No final de 2023, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que apontou uma população carcerária de 24.979. De acordo com a DGE, na época, havia déficit de 6.327 vagas para presos definitivos em regime fechado: o Estado possuía 8.065 vagas, mas 14.392 presos estavam alocados nos estabelecimentos penais, e de 2.045 vagas para presos definitivos em regime semiaberto; havia 3.958 vagas para 6.003 presos. Quanto aos presos provisórios, das 7.735 vagas, 4.584 estavam ocupadas, o que revela um superávit de 3.151 vagas. Mas, em 12 de janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão a serem cumpridos.

– A medida busca promover o controle externo concomitante das ações promovidas pela administração pública, em busca de soluções duradouras e eficazes para o problema apontado – enfatizou o conselheiro Aderson, ao registrar, em seu voto, sua preocupação, inclusive diante de dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça na plataforma Geopresídios, que mostram um déficit de 6.906 vagas, em 16 de junho de 2025.

Além da superlotação, os auditores fiscais identificaram alocação de presos em estabelecimentos penais que não condiziam com sua condição processual , como a presença de presos definitivos do regime fechado ou do semiaberto em presídios destinados a presos provisórios, e 34 estabelecimentos penais em condição de interdição, restrição ou limitação pelo Poder Judiciário, em janeiro de 2024. Outra situação verificada foi a inexistência de estabelecimento para presos do regime aberto no Estado. Diante disso, todos recebem pena a ser cumprida nesse regime ou os que entram em progressão cumprem pena em prisão domiciliar e, apenas alguns, geralmente provenientes da Justiça Federal, são monitorados eletronicamente, segundo informado pela então Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.

De acordo com a decisão, aprovada na sessão virtual do TCE-SC de 4 de julho, o acompanhamento da execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado deJustiça e Reintegração Social, durante os exercícios de 2025 e de 2026, abrangerá, também, o “Plano de Ampliação de Vagas” e o programa “Administração Prisional Levada a Sério”.

Posicionamento da Sejuri

Em nota, a secretaria se manifestou sobre a decisão do TCE-SC. Leia abaixo:

A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) reconhece o papel essencial do TCE no fortalecimento da administração pública e manterá diálogo permanente com o órgão de controle, assegurando total transparência e o fornecimento de todas as informações necessárias para o êxito desse processo de acompanhamento, em especial sobre as obras previstas no maior programa de investimentos da história do sistema prisional de Santa Catarina.

Desde o início da atual gestão, têm sido implementadas medidas estruturantes para o reordenamento da política prisional catarinense, com destaque para a modernização dos processos, dos investimento constantes, a ampliação da infraestrutura carcerária e o fortalecimento do Fundo Penitenciário do Estado (Fupesc).

A superlotação é um desafio histórico enfrentado em todo o país, e Santa Catarina tem enfrentado esse cenário com responsabilidade e planejamento. Exemplo disso é o Programa Administração Prisional Levada a Sério, que prevê a criação de mais de 9 mil novas vagas, voltadas à regularização do déficit atual, à readequação dos regimes prisionais e à desativação de unidades incompatíveis com os padrões contemporâneos de segurança e humanização, como as localizadas em centros urbanos muito populosos.

Quanto à alocação de apenados, a Secretaria reforça que a presença de presos do regime fechado ou semiaberto em presídios regionais também observa diretrizes da Lei de Execução Penal, que assegura ao custodiado o cumprimento da pena em local próximo ao seu meio social e familiar, sempre que possível.

A nova gestão está seriamente comprometida com a revisão rigorosa e técnica de todos os processos internos, o aprimoramento do planejamento estratégico e a priorização da recomposição do quadro funcional, visando garantir maior eficiência no sistema como um todo.

A Sejuri reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos, e reconhece a atuação dos órgãos de fiscalização como pilar indispensável para o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.