A 5ª Turma do Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SC) negou nesta quinta-feira (20) os embargos de declaração do governo do Estado contra o fim das cotas dos colégios militares. Assim, permanece a decisão que termina com a reserva de vagas para filhos de policiais. A ação civil pública do Ministério Público que deu origem à decisão em segunda instância continua em tramitação na Vara da Fazenda Pública da Capital.

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TJ-SC nega recurso do Estado contra fim das cotas nos colégios militares

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