Uma eventual sanção do governador Jorginho Mello (PL) ao projeto aprovado pela Alesc que acaba com as cotas nas universidades de Santa Catarina traria enormes prejuízos às instituições privadas de ensino superior participantes das políticas públicas do Governo Federal. É o que alerta a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). A entidade deve se engajar para que Jorginho vete o texto. O alerta da Anup é que a sanção pode prejudicar os estudantes que acessam o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) através das cotas.
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Segundo a associação, as políticas de ações afirmativas implementadas pelo governo federal são essenciais para promover a inclusão e a equidade no acesso à educação superior no Brasil que, em 2025, conta com mais de 10 milhões de matrículas, sendo a primeira vez que esse número atinge a casa decimal. A vedação expressa à adoção de políticas de ação afirmativa, sob pena de corte de repasse de verbas públicas, além de multa de até 100 mil reais, irá comprometer já em janeiro a participação de instituições privadas de ensino superior que aderiram ao Prouni e ofertarão vagas pelo Fies, conforme a Anup.
O impacto dessa vedação, de acordo com a entidade, atingirá ainda outros programas no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil e de cooperações com Instituições Comunitárias de Educação Superior de Santa Catarina. Somente no Estado, com dados consolidados de 2024, havia 542 estudantes matriculados através do Prouni e do Fies nas universidades particulares catarinenses por meio das cotas raciais. Havia ainda mais 37 estudantes pela cota PcD, que não entra na exclusão da regra, conforme estabelecido pelo projeto. O impacto financeiro nas instituição é estimado em mais de R$ 5,2 milhões.
Desde 2005 o Prouni adota política de cotas. Já o Fies, desde 2024, também passou a adotar reserva de vagas para ações afirmativas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Assim, a sanção do projeto aprovado na Assembleia inviabilizaria o atendimento desses estudantes com bolsas e financiamentos, assim como geraria grande impacto financeiro nas instituições privadas de ensino superior do Estado, segundo afirma a Anup.
Apenas por meio do Prouni há oferta de bolsas para estudantes que queiram estudar no Estado em 151 instituições privadas. Ao todo, 62 faculdades privadas ofertam vagas pelo Fies para Santa Catarina e mais de 22 mil estudantes participaram dos processos seletivos do Fies nos últimos três anos. A Associação afirma que SC será o primeiro Estado a não ter cotas raciais dentro dos programas federais. A tendência é que, caso o texto seja sancionado, alunos já matriculados não sejam atingidos, mas futuras vagas seriam atingidas.
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“A aprovação do PL 753/2025 pela Assembleia Legislativa, portanto, gerou enorme apreensão tanto nos estudantes contemplados pelo Prouni e Fies em Santa Catarina quanto nas empresas do setor de educação superior que atuam no Estado. Diante desse quadro, a fim de garantir os direitos desses milhares de estudantes contemplados com bolsas e financiamentos do governo federal e os futuros ingressantes no FIES e Prouni, assim como para evitar impactos financeiros para as centenas de instituições privadas de ensino e suas mantenedoras , reputa-se de extrema importância que o Governador de Santa Catarina seja sensível à situação e vete integralmente o Projeto de Lei 753/2025”, conclui a Anup.