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    PROJETO DE LEI 

    PL da Nova Lei da Informática de catarinense cria mais incentivos fiscais

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    Por Carolina Bahia
    28/11/2019 - 16h28
    Projeto de lei.
    Daniel Freitas. (Foto: Tiago Ghizoni / Diário Catarinense)

    Projeto de lei que cria a Nova Lei da Informática, que tem como um dos autores o deputado federal Daniel Freitas (PSL-SC), foi aprovado por unanimidade na Câmara. O PL prevê um novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

    De acordo com Freitas, a aprovação da medida evita que alguns eletrônicos fiquem mais caros e investimentos em pesquisa caiam. O texto prevê que empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços. Os projetos precisam ser aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia.

    O PL agora vai para análise do Senado.

    *Com Camila Faraco

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