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Lei inconstitucional

Aras questiona salário de R$ 25 mil dos deputados de SC no STF

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Por Dagmara Spautz
10/09/2020 - 10h10 - Atualizada em: 10/09/2020 - 10h27
Augusto Aras, Procurador-Geral da República
Augusto Aras, Procurador-Geral da República (Foto: Pedro França, Agência Senado)

O subsídio dos deputados estaduais de Santa Catarina virou assunto para a Procuradoria-Geral da República. O procurador Augusto Aras apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona a lei, sancionada em 2018, em que se estabelece que os pagamentos dos parlamentares catarinenses corresponde a 75% do subsídio – salário – de um deputado federal.

Hoje, cada parlamentar no Estado recebe R$ 25,3 mil por mês. O teto salarial, no Brasil, é de R$ 39,2 mil, que corresponde ao pagamento dos ministros do Supremo.

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O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, já pediu informações ao governador Carlos Moisés (PSL) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O próximo passo será a manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A tendência é que o processo tramite rápido, já que Lewandowski adotou procedimento abreviado, que permite examinar o caso diretamente em plenário.

Na ação, que tem pedido de liminar, Aras afirma que a Constituição proíbe equiparação ou vinculação de um subsídio a outro, para evitar que uma mudança, em uma carreira, repercuta em outra. O procurador já questionou a mesma situação nos legislativos estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

Embora faça referência à lei de 2018, que estabeleceu os salários para a atual legislatura e foi sancionada pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), o pedido de Aras também se estende a leis anteriores, de 2014, 2010 e 2006, que estabeleceram a remuneração dos deputados para as legislaturas passadas.

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