O caso brutal da advogada Brenda dos Santos Oliveira, assassinada no Rio Grande do Norte, levará o Conselho Federal da OAB a apresentar ao Congresso Nacional a proposta de um projeto de lei para incluir na legislação uma qualificadora – um agravante – para aumentar a pena dos crimes de assassinato e lesão corporal cometidos contra advogados, no exercício profissional.
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Brenda foi morta a tiros no dia 30 de janeiro quando saía de uma delegacia da Polícia Civil na companhia de um cliente, que também foi assassinado.
A proposta do projeto de lei foi trazida pelo Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, encampada pela bancada catarinense no Conselho Federal da Ordem, decorrente de uma sugestão do jurista Thiago Coutinho.
O projeto prevê alterações nos artigos 121 (Homicídio) e 129 (Lesão Corporal) do Código Penal, e no artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos, a fim de qualificar as condutas – ou seja, tornar mais pesadas as penas – quando o crime for cometido contra advogados em razão de suas funções ou em decorrência delas. A proposta incui crimes contra que forem cometidos contra companheiro ou parente consanguíneo do advogado até terceiro grau, nas mesmas condições.
No ano passado, a OAB nacional também propôs um projeto de lei que prevê a fixação imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional.
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– São respostas da OAB para coibir violência contra advogadas e advogados em razão do exercício profissional, reforçar a segurança, prevenir a reincidência das agressões e garantir o pleno exercício da advocacia, reduzindo a angústia dos colegas que atuam em casos polêmicos – diz o catarinense Rafael Horn, vice-presidente do Conselho Federal da OAB.
