A bancada catarinense no Congresso Nacional tem cinco iniciativas em andamento para tentar abater os R$ 465 milhões que o Estado injetou nas rodovias federais da dívida que Santa Catarina tem com a União. Como publicado pela coluna na sexta-feira (27), o ministro Paulo Guedes respondeu em ofício à Secretaria da Fazenda que o abatimento não é possível, hoje, por falta de previsão legal.

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As informações sobre as propostas que tentam resgatar o crédito para SC são do senador Esperidião Amin (PP). Ele disse que a resposta de Paulo Guedes ao Estado era esperada, uma vez que, sem previsão legal, o governo federal não pode ressarcir o Estado.

No ano passado, Amin propôs uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para prever o abatimento das dívidas com a União quando os estados se propuserem a investir em obras federais – mas a proposta não vingou. Neste ano, uma nova emenda foi apresentada.

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Também tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei complementar, na Câmara dos Deputados, e outro no Senado, que estabelecem a política de abatimento. A proposta do Senado leva assinatura dos três senadores de Santa Catarina – Amin, Jorginho Mello (PL) e Dário Berger (MDB). A relatoria é do senador gaúcho Luis Carlos Heinze (PP), que é favorável à proposta. A exemplo de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também está preparando um convênio com o Ministério da Infraestrutura para injetar recursos do Estado em obras federais.

Outras duas iniciativas estão mapeadas, segundo Amin: emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) – mas serão formalizadas quando a tramitação estiver em andamento.

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