O presidente Lula (PT) tem até 13 de janeiro para sancionar o Propag, Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – projeto aprovado pelo Congresso Nacional que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com forte lobby do Cosud, o Consórcio dos Governadores do Sul e Sudeste.

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O Propag tenta tornar “pagáveis” as dívidas dos estados com a União. Hoje, a correção leva em conta o IPCA, +4%. Para se ter ideia, Santa Catarina – que não está entre os estados com as maiores dívidas – contraiu no passado empréstimos que somam R$ 5,42 bilhões com a União. Pagou R$ 16,5 bilhões até dezembro de 2023, mas ainda deve R$ 11 bilhões. É o milagre da multiplicação dos débitos, quase como se os estados tivessem uma dívida com o cartão de crédito.

A estimativa é a de que as dívidas estaduais somem hoje mais de R$ 765 bilhões. Entre os maiores devedores estão Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que respondem, sozinhos, por 90% dos débitos com a União.

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O fato é que, mesmo para estados bons pagadores, como Santa Catarina, a dívida pesa. Saem do cofre, mensalmente, cerca de R$ 50 milhões para pagar o débito com a União.

O governador Jorginho Mello (PL) se empenhou pessoalmente nas negociações do Propag. Brigou para aumentar a fatia de SC no rateio de recursos excedentes entre os estados que aderirem à renegociação das dívidas, o Fundo de Equalização Federativo.

No fim das contas, o texto aprovado no Congresso prorroga de 2046 para 2054 o prazo para quitação dos débitos, e prevê que os estados que aderirem ao programa aliviem a taxa de juros em troca de mais investimentos em setores como educação e infraestrutura – ou seja, substituam despesa financeira (a parcela da dívida) por gasto primário (em obras e políticas públicas).

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A expectativa é pela sanção, até porque o governo federal participou das negociações para o texto final. Mas o mercado anda demonstrando um certo pé atrás com a medida – e, diante da pressão sobre o governo federal, isso pode “fazer água” em parte dos esforços dos governadores. A pressão ficará sobre Lula.

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Para entender

Uma simulação do BTG Pactual aponta que a renegociação das dívidas reduz a receita do governo federal e acelera os gastos nos estados. Pelos cálculos da financeira, isso pode levar a União a abrir mão de R$ 584 bilhões nos próximos 30 anos, aumentando o peso da dívida brasileira em relação ao PIB.

Impagável

O fato é que as dívidas dos estados são mesmo impagáveis. Juros estratosféricos fazem com que os débitos, hoje, somem R$ 765 bilhões. A renegociação é a saída tem que a União tem para receber, e os estados têm para saldar.

Ativos

Uma das medidas previstas no pacote de renegociação do Propag é a entrega de ativos dos estados à União, como parte da amortização de juros. Podem entrar em negociação participações societárias, cessão de bens móveis ou imóveis, créditos da dívida ativa e receitas de recursos naturais, como petróleo e gás. Minas Gerais, por exemplo, pretende transferir à União a companhia de energia elétrica, Cemig, e a companhia de saneamento, Copasa – equivalentes à Celesc e à Casan. Por enquanto, não há sinal de que SC esteja disposta a fazer o mesmo.

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