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Polêmica

MPSC debate projeto de lei que autoriza fazendas de caça no Brasil

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Por Dagmara Spautz
21/06/2018 - 09h05 - Atualizada em: 21/06/2018 - 09h14
Situação das onças é uma das preocupações de ambientalistas

O Ministério Público de Santa Catarina promoverá nesta quinta-feira um encontro na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para debater o projeto de lei de autoria do deputado federal catarinense Valdir Colatto (PMDB), que trata da Política Nacional de Fauna no Brasil. Envolta em polêmicas, a proposta revoga a legislação atual sobre o assunto e cria novos parâmetros - inclusive para a caça de animais silvestres.

O evento organizado pelo MPSC faz parte de uma mobilização nacional contra o projeto de lei. O promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, que comandará a discussão, coordena o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GDDA), que reúne a promotoria e a sociedade civil, e classifica a proposta como um retrocesso socioambiental.

A principal preocupação é com o regramento para a criação de “reservas cinegéticas” - fazendas de caça, que já foram autorizadas por lei no passado, mas não chegaram a ser efetivadas. Em 2000, esse trecho da lei foi revogado.

- O país não está preparado para uma legislação como essa. Tanto pela fiscalização, quanto pela conduta de quem vai se valer dessa lei. A ideia de fazer o debate é para que o Ministério Público e a sociedade possam conhecer o projeto e ter embasamento, entender qual a interpretação que está se dando aos artigos - afirma Locatelli.

Autor do projeto, o deputado Colatto diz que tem sido mal interpretado em suas intenções. Afirma que a proposta foi construída com base científica, para tratar de política de fauna e controle sustentável.

O deputado cita o caso dos javalis que, introduzidos no Brasil por criadores, proliferaram-se a ponto de serem considerados uma praga. Hoje é o único animal que tem a caça autorizada no Brasil, através de uma portaria do Ibama, com uma série de regramentos.

- A lei brasileira diz que quando um animal prejudica saúde pública, o Estado tem que controlar. Mas o Estado não faz, por isso temos que regulamentar - argumenta o deputado.

O projeto de lei trata de diversos aspectos, como recolhimento de animais, importações e exportações e criadouros. Mas o regramento da caça que tem centralizado as discussões.

- Quando apresentei (a proposta), em 2016, teve um entendimento atravessado. Isso viralizou nas redes sociais, o pessoal não leu, e entendeu que seria um projeto para liberar a caça. Criou-se um problema no Brasil inteiro - afirma.

As justificativas não convencem órgãos ambientais. Em nota técnica, a Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente rejeitou o projeto ressaltando que “o objetivo maior (...) é da liberação da caça no Brasil”. O tom é seguido por diversas entidades brasileiras e internacionais.

- Seria mais saudável que o deputado admitisse, para o debate, que o projeto libera a caça. E que fizéssemos a discussão em cima disso. A leitura que temos é que o projeto desregulamenta a proteção da fauna silvestre e exótica, e que a tipificação do tráfico de animais fica comprometida - afirma Warner Bento Filho, da ONG WWF-Brasil.

Uma pesquisa divulgada pela revista internacional Science Advances, em 2016, mostrou que durante o período em que a caça foi permitida no Brasil, e até dois anos, depois (1904 a 1969), cerca de 23 milhões de animais silvestres de ao menos 20 espécies foram mortos somente nos estados de Rondônia, Acre, Roraima e Amazonas, no Norte do país. A maioria, para suprir o mercado de couro e peles.

Proposta provoca reações

O projeto de lei que estabelece nova Política Nacional de Fauna tem que passar por três comissões na Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. O parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT) - que participará do debate do MPSC - foi contrário à proposta. O projeto estava pronto para ser votado pela Comissão na semana passada, mas teve a tramitação suspensa para que passe por uma audiência pública no Congresso, que será feita ainda este mês.

No parecer pela rejeição, o deputado Tatto lista manifestações contrárias ao projeto que recebeu, entre elas notas técnicas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da Associação Catarinense de Proteção aos Animais (Acapra) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

O deputado Valdir Colatto informou ter recebido também manifestações favoráveis à proposta. Um ofício do professor Rogério Fonseca, da Universidade Federal do Amazonas, subscrito por outros sete especialistas, ressalta a importância de descriminalizar a caça de subsistência, conforme prevê o projeto.

Apresentou ainda uma nota técnica de consultoria legislativa em meio ambiente, cujo texto afirma que a proposta é mais abrangente que a lei atual, e que a proposta não autoriza a caça de maneira indiscriminada.

O encontro agendado pelo MPSC amanhã terá a participação da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Vânia Tuglio, do chefe de fiscalizações do Ibama, Roberto Cabral Borges, de integrantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rogério Cunha de Paula e Marcelo Marcelino de Oliveira, do deputado federal Nilton Tatto e das deputadas estaduais Ana Paula Lima (SC) e Regina Becker Fortunati (RS).

SERVIÇO

Debate público sobre o projeto de lei que altera a Política Nacional de Fauna

Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis - R. Bocaiúva, 1750 - Torre B

Horário: 18h30min

Animal silvestre
Animal silvestre
(Foto: )

Pontos polêmicos do projeto de lei:

Fazendas de caça

Art. 15. O órgão ambiental competente pode autorizar a implementação de reservas cinegéticas em propriedades privadas, cujo funcionamento deve ser normatizado em regulamento específico.

A favor:

Rodrigo Justus de Brito, Consultor Técnico da Área de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura, afirmou em audiência pública que a alteração abre oportunidade para que regiões que poderiam ser desmatadas para servir à agricultura e pecuária sejam mantidas para a conservação e multiplicação da fauna para fins de reserva cinegética.

Contra:

Para entidades ambientais como Greenpeace e WWF, a eventual autorização para caça no Brasil é um retrocesso e coloca em risco o equilíbrio ambiental. Para o Ibama, o projeto de lei possibilita a caça sem estudos técnico-científicos que comprovem a sustentabilidade da proposta. As permissões para “reservas cinegéticas”, ou fazendas de caça, também contrariam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Criadouros

Art. 18. Os animais recebidos pelos centros de triagem podem ser: I – destinados a criação ou manutenção em cativeiro Iegalizado; II – destinados a projetos de pesquisa ou atividades previstas em planos de ação ou de manejo; III – submetidos à eutanásia (...)

A favor:

Uma nota técnica assinada pelas consultoras legislativas da área de Meio Ambiente e Direito Ambiental Rose Hoffmann e Kenya Simões afirma que o projeto de lei traz conceitos que faltam à lei de 1967, o que faz com que muitos deles estejam pulverizados em instruções normativas dos órgãos ambientais.

Contra:

Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas da ONG Greenpeace, diz que o risco está em retirar a prioridade da devolução do animal à natureza, com a possibilidade de entrega a um criador _ o que poderia, em tese, favorecer o comércio ilegal de animais silvestres.

Agropecuária

Art. 20. A eutanásia e o abate de animal silvestre só são admissíveis: (...) III – quando o animal for considerado nocivo às atividades agropecuárias e correlatas, mediante apresentação de laudo comprobatório pelo órgão competente; Parágrafo único. O manejo previsto no caput deste artigo pode ser realizado em unidades de conservação da natureza.

A favor:

O deputado Valdir Colatto afirma que o controle sobre animais que prejudicam a saúde pública já é previsto em lei mas não é feito no Brasil. Segundo ele, é o caso de javalis e capivaras. Grupos como o Aqui Tem Javali, que reúne caçadores e simpatizantes nas redes sociais, alegam que os produtores rurais sofrem prejuízos e ataques de animais selvagens.

Contra:

Dois pontos acendem o alerta ente as entidades e órgãos ambientais neste trecho do projeto. O primeiro deles é o abate de animais silvestres que “atrapalharem” as atividades do agronegócio, o que coloca em risco a fauna em todo o país, diante do avanço da agropecuária em áreas antes ocupadas pelas matas. O segundo é a possibilidade disso ocorrer em unidades de conservação.

Exportação

Art. 30. A exportação ou a reexportação de material zoológico, visando o empréstimo ou intercâmbio não comercial, é isenta de autorização desde que esse material seja proveniente de coleções científicas registradas em cadastro nacional de coleções biológicas ex situ (...)

A favor:

Para o deputado Colatto, o projeto de lei coíbe o contrabando de animais silvestres. “Sem legislação, favorece-se o tráfico ilegal”.

Contra:

A leitura das entidades ambientalistas é que este e outros artigos do projeto desregulamentam a proteção da fauna silvestre e exótica. Em tese, o "afrouxamento" favoreceria o tráfico de animais.

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O que acontece de mais relevante em boa parte do litoral catarinense, especialmente Itajaí e Balneário Camboriú. Fontes exclusivas e informações de credibilidade nas áreas de política, economia, cotidiano e segurança.

dagmara.spautz@somosnsc.com.br

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