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    PEC aprovada na Alesc proíbe cobrança de TPA em Santa Catarina

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    Por Dagmara Spautz
    21/10/2020 - 06h56
    TPA de Bombinhas
    TPA de Bombinhas (Foto: Diorgenes Pandini)

    A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em segunda votação nesta terça-feira (20), por 32 votos a 2, a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que proíbe a cobrança de pedágios urbanos no Estado – e que atinge diretamente as taxas de preservação ambiental (TPAs). Para passar a valer, a PEC depende, agora, apenas da promulgação pela mesa diretora da Alesc. A expectativa é que isso ocorra até a próxima semana.

    > Tribunal de Contas manda suspender TPA de Governador Celso Ramos

    A PEC foi proposta pelo deputado Ivan Naatz (PL), sob a alegação de que as TPAs instituídas em Santa Catarina, em Bombinhas e Governador Celso Ramos, têm caráter meramente arrecadatório e não cumprem a finalidade de preservação ambiental. O assunto foi muito discutido na Alesc desde o início do mandato porque a deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, foi quem criou o primeiro pedágio ambiental no Estado.

    A decisão da Alesc joga um balde de água fria sobre propostas de pedágio ambiental que vinham sendo discutidas em Santa Catarina. Florianópolis, São Francisco do Sul, Porto Belo e até a portuária Itapoá estudavam a possibilidade de instituir a TPA.

    Ainda há dúvidas, no entanto, em relação a Governador Celso Ramos e Bombinhas, que têm a cobrança instituída. As prefeituras das duas cidades já se manifestaram anteriormente com o entendimento de que não são afetadas pela PEC.

    Em Governador Celso Ramos, a TPA está suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que questionou a viabilidade do sistema de cobrança. O caso de Bombinhas é bem mais complexo, já que o pedágio ambiental da cidade foi corroborado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. A Suprema Corte entendeu que a TPA de Bombinhas é legítima e constitucional, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

    Articulação política

    A votação da PEC das TPAs na mesma data em que foi votado o segundo processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) é simbólica. Havia um acordo informal para que os pedágios só fossem avaliados depois das eleições municipais. O pedido era da líder do governo, deputada Paulinha, que passou as últimas semanas concentrada nas articulações que envolvem o processo de impeachment.

    Em Bombinhas, a TPA volta a ser cobrada no dia 15 de novembro.

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