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Pedido de impeachment de Moisés por decretar quarentena está em análise na procuradoria da Alesc

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Por Dagmara Spautz
28/04/2020 - 10h06 - Atualizada em: 29/04/2020 - 11h36
Governador Carlos Moisés (foto: Diorgenes Pandini, Arquivo NSC)
Governador Carlos Moisés (foto: Diorgenes Pandini, Arquivo NSC)

A procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ainda não concluiu a análise do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), formulado por um grupo de advogados representantes do movimento "Vem pra Direita Floripa”. Eles alegam que o governador cometeu "crime de responsabilidade, improbidade administrativa e contra a segurança nacional” por ter decretado quarentena em Santa Catarina, devido à pandemia do novo coronavírus.

A função da procuradoria, nesse caso, é avaliar se o pedido tem todos os pressupostos legais exigidos para embasar o pedido. Essa análise será descrita em um parecer, que será enviado à presidência da Alesc para que tome as providências necessárias. Se o entendimento for de que os pressupostos constitucionais foram cumpridos, o processo segue para a segunda etapa e o governador é chamado a se manifestar.

Fontes ouvidas pela coluna indicam que há poucas chances do processo prosperar. O texto do pedido de impeachment, assinado por três advogados, diz que o decreto que definiu as regras de isolamento social em SC, emitido no dia 17 de março – e já relaxado pelo próprio governo – extrapola os limites legais do Estado e só poderia ter sido emitido pelo governo federal.

O assunto já foi pautado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a autonomia de municípios e estados para definir regras de isolamento social, quarentena e restrições à mobilidade durante o período da pandemia do novo coronavírus. O entendimento da Suprema Corte é de que o direito constitucional à vida e à saúde se impõem.

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