Uma das principais metas do grupo interinstitucional Gedclima, coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina para monitorar a reação às mudanças climáticas no Estado, é o acompanhamento legislativo – e há um motivo: ao longo das últimas décadas, algumas das principais discussões ambientais no país passaram por Santa Catarina.

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Em 1986, a mudança do Código Florestal, que aumentou de cinco para 30 metros a proteção das margens dos rios em todo o país, foi proposta pelo deputado federal catarinense Arterir Werner, de Rio do Sul. Logo após SC ter enfrentado a enchente de 1983, o parlamentar propôs aumentar a proteção das matas ciliares dizendo isso teria salvado vidas e resguardado o patrimônio no Alto Vale.

Nas décadas seguintes, tribunais em todo o país passaram a discutir se as áreas urbanas deveriam adotar a regra do Código Florestal ou a Lei de Parcelamento do Solo, menos restritiva. Até que, em 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou uma ação movida pelo Ministério Público de SC e passou a considerar, para todo o Brasil, a regra de 30 metros do Código Florestal.

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Meses depois, um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado no Congresso e autorizou os municípios a estabelecerem as próprias regras nas áreas urbanas consolidadas. Era uma resposta à pressão de diversos setores à decisão do STJ sobre o Código Florestal – o que os especialistas chamam de backlash legislativo, uma espécie de “retaliação”.

A nova lei causou muita preocupação e foi vista como um retrocesso, como explica o Subprocurador-Geral de Justiça Paulo Antônio Locatelli, coordenador do Gedclima. Mas, no fim das contas, os condicionantes inseridos na lei para que as prefeituras possam legislar sobre as margens de rios serviram como uma espécie de salvaguarda. Na prática, a maioria das cidades não consegue aplicar regras diferentes do Código Florestal porque não atendem as exigências da lei.

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A nova discussão nacional, apelidada de PEC das Praias, também passa por Santa Catarina. Florianópolis é uma das cidades mais afetadas pelas demarcações de áreas de marinha, o que faz da Capital um exemplo a ser usado por quem defende a proposta. Por outro lado, Balneário Camboriú, com a imensidão de arranha-céus na orla e o avanço do mar sobre a faixa de areia, que obrigou o município a uma obra milionária de alargamento, é usada reiteradamente como exemplo negativo dos efeitos da explosão imobiliária nas faixas litorâneas. O assunto, que seguirá em debate no Congresso, terá SC mais uma vez como ponto focal.

Recomendações

O Gedclima deliberou o envio de uma minuta com 30 recomendações para o enfrentamento à emergência climática para todas as promotorias de Santa Catarina, para que avaliem o que se aplica a cada um dos 295 municípios do Estado. A proposta inclui adequação das cidades às leis de Defesa Civil, Codigo Florestal e Reurb – o que diz respeito a áreas sensíveis a desastres climáticos.

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Defesa Civil

Outra proposta do Gedclima que será implementada é a transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados à Defesa Civil dos municípios, sob o entendimento de que meio ambiente e prevenção a desastres climáticos caminham de mãos dadas. A proposta é que a distribuição dos recursos esteja de acordo com as prioridades estabelecidas em levantamento recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que apontou as cidades com maior vulnerabilidade. Mas só poderão pleitear verbas as prefeituras que estiverem com as obrigações em dia, como a execução do Plano de Defesa Civil.

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