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Procon de Santa Catarina notifica Uber por rejeição a passageiro com cão-guia 

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Por Dagmara Spautz
22/11/2019 - 18h46 - Atualizada em: 22/11/2019 - 18h50
Derek e a cão-guia Serena (foto: Arquivo Pessoal)
Derek e a cão-guia Serena (foto: Arquivo Pessoal)

A diretoria estadual do Procon em Santa Catarina notificou a Uber do Brasil para que preste esclarecimentos sobre o caso do surfista cego Derek Rabelo, que foi rejeitado por uma motorista do aplicativo, em Florianópolis, porque estava acompanhado de seu cão-guia. O Procon SC é o segundo no país a notificar uma empresa de transporte por aplicativo por mau atendimento aos usuários de cão-guia. O primeiro caso ocorreu em São Paulo, em agosto deste ano.

- Não podemos admitir que, em pleno século 21, ainda haja esse tipo de discriminação de consumidores. Isso é grave. Vamos fazer as sanções e plicar o Código de Defesa do Consumidor, para que sirva de exemplo para o Brasil, e para que essa situação não volte a ocorrer - diz o diretor do Procon SC, Tiago Silva.

A notificação considera os direitos da pessoa com deficiência os princípios da "vulnerabilidade, transparência, confiança, educação e informação", entre outros. A Uber tem 10 dias para responder ao documento. Caso não se manifeste, a empresa está sujeita a multa de R$ 100 mil.

notificação
Notificação do Procon
(Foto: )

O vídeo gravado pela mulher de Derek mostra que ele tentou explicar sobre a lei à motorista, mas ela reagiu: “Nunca vi isso na minha vida. Ele quer me obrigar a levar um cachorro dentro do carro. Eu não vou levar”.

O surfista e a mulher, que está grávida de 9 meses, chamaram a Polícia Militar, que registrou um boletim de ocorrência.

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Motorista se recusa a levar passageiro com cão-guia

A assessoria de imprensa da Uber não comentou o caso do surfista, afirmando não ter ainda informações específicas sobre o ocorrido. Mas a empresa ressaltou que os motoristas do aplicativo precisam cumprir a lei: “a Uber tem como política que os motoristas parceiros cumpram a lei e acomodem cães guia. Se comprovada a recusa de um animal de serviço, o motorista parceiro envolvido poderá perder permanentemente o acesso à plataforma”.

Em julho, um motorista da empresa foi suspenso em Itajaí depois de ter recusado uma corrida com dois deficientes visuais que estavam acompanhados de cães-guia.

O que diz a lei

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005

Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

Saiba mais

- Cães-guias têm o direito de ingressar e permanecer em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo

- Treinados e escolhidos a dedo, cães-guias são dóceis e não precisam usar focinheira

- Qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso de um cão-guia é ilegal e ato de discriminação

- Ou usuário ou o socializador de cão-guia têm direito de mantê-lo em casa, independente de regras de condomínio

- O cão-guia só não pode entrar em locais esterilizados em hospitais, como centros cirúrgicos e UTIs, além de áreas de manipulação e processamento de alimentos

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O que acontece de mais relevante em boa parte do litoral catarinense, especialmente Itajaí e Balneário Camboriú. Fontes exclusivas e informações de credibilidade nas áreas de política, economia, cotidiano e segurança.

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