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    Exemplo de Balneário

    Projeto de lei cria vagas de estacionamento para uso público nos prédios de Itapema

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    Dagmara
    Por Dagmara Spautz
    14/10/2019 - 06h00
    Prédios na orla de Itapema, que poderão ter vagas de estacionamento para uso público (foto: Lucas Correia, Arquivo NSC)
    Prédios na orla de Itapema, que poderão ter vagas de estacionamento para uso público (foto: Lucas Correia, Arquivo NSC)

    Depois de Balneário Camboriú, agora é Itapema que está no caminho de instituir uma lei para criar vagas públicas de estacionamento em prédios residenciais. A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira votação, proposta apresentada pelos vereadores Fabrício Lazzari (Progressistas) e Yagan Dadam (PL), que autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas públicas de estacionamento – com cobrança privada – em seus projetos.

    Os benefícios propostos incluem isenção de IPTU por cinco anos, na área do estacionamento, e desconto de 50% depois desse período. O estacionamento também fica isento de pagar ISS e taxa municipal de licença para execução de obras.

    O projeto, que vai a segunda votação esta semana, tem apoio da prefeitura. O município tem incentivado a criação de alternativas para solucionar a falta de vagas de estacionamento nas ruas – um problema crônico no Litoral.

    Balneário

    O projeto é diferente do de Balneário Camboriú, que além de isenção permanente de IPTU e ISS, concede desconto de 20% para os construtores que usarem solo criado, ou seja, aderirem a programas que permitem construir além do que estabelece o plano diretor, em troca do pagamento de taxas extras ao município.

    Mais permissiva que a proposta de Itapema, a lei de Balneário Camboriú pecou na fiscalização: só agora, nove anos depois de ter sido instituída, o município regulamentou as vagas. Por determinação do Ministério Público.

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