A primeira emenda ao projeto de lei enviado pelo governo Jorginho Mello à Alesc sobre o desconto de 14% dos aposentados foi do líder do PT, deputado Fabiano da Luz – autor de outra proposta com o mesmo tema, com assinatura de 15 deputados. É um indicativo de que o novo capítulo do debate se dará dentro do texto do governo, que começou a tramitar na semana passada.

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O projeto proposto pelo governador retira a alíquota de forma escalonada até 2026, ano em que servidores com até três salários mínimos seriam isentos. Já o parlamentar petista pede a revisão a partir de 2024 para quem ganha até o limite do teto do INSS (R$ 7,5 mil).

Fabiano da Luz argumenta que a proposta do Estado não é justa para os 64% dos aposentados do Estado que ganham abaixo do teto, cerca de 39,2 mil pessoas. Na justificativa, o petista diz que o próprio governador reconheceu “tamanha injustiça e se comprometeu em revisar o confisco dos 14%”, mas a proposta não atende “as expectativas dos servidores públicos e tampouco resolve a questão.”

O governo, por sua vez, avalia que a redução escalonada é uma saída mais justa porque atingirá proporcionalmente todos os servidores aposentados, e porque foi desenhada pelo próprio Iprev, considerando a saúde da Previdência.

O projeto de lei de Fabiano, aprovado recentemente por unanimidade na Comissão de Justiça, está em debate na Comissão de Finanças.

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