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    Santa Catarina vai integrar ação no STF contra lei que restringe pesca no Rio Grande do Sul 

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    Dagmara
    Por Dagmara Spautz
    22/08/2019 - 17h11
    Foto: Divulgação
    Foto: Divulgação

    O governador Carlos Moisés (PSL) determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) integre a ação direta de inconstitucionalidade que contesta a lei, editada no Rio Grande do Sul, que proibiu a pesca de arrasto a 12 milhas da costa.

    A decisão foi anunciada em reunião nesta quinta-feira à tarde, com a participação dos deputados Onir Mocellin (PSL), Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT) e Felipe Estevão (PSL).

    A ação corre no STF, e está sob responsabilidade do ministro Celso de Mello. A pesca industrial catarinense atua com frequência no RS – só na pesca do camarão, a medida atinge 25 mil trabalhadores.

    Arrasto

    A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no ano passado, com apelo ambiental e de proteção da pesca local. Ocorre que cerca de 100 embarcações de Santa Catarina atuavam diretamente na pesca de arrasto no Litoral gaúcho.

    As discussões sobre a legislação levam em conta a tentativa do Estado de regulamentar uma zona que, em tese, é de responsabilidade do governo federal - e, para o governo federal, não há restrições para a pesca a 12 milhas da costa.

    A estimativa da Câmara Setorial da Pesca na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) é que a proibição resulte em um prejuízo de R$ 300 milhões à pesca catarinense.

    O principal alvo dos barcos de arrasto na costa do RS são o camarão-vermelho e o camarão-ferrinho, que chegam a movimentar R$ 350 milhões por safra. Embora a pesca seja feita por barcos de fora, 90% é descarregado no RS e depois transportado para SC, gerando ICMS para o Estado vizinho. O argumento da pesca catarinense é que os gaúchos abriram mão de empregos e impostos.

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