Secretaria de Estado de Educação diz que usar celular em sala de aula é contra a lei

A Secretaria de Estado da Educação emitiu um comunicado oficial nesta segunda-feira (29) à noite em que afirma que o uso de celulares em salas de aula é proibido por lei. A manifestação é uma resposta à postagem da deputada estadual eleita, Ana Caroline Campagnolo (PSL), que incitou alunos a gravarem professores que se manifestarem contrários ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

O comunicado afirma, ainda, que é garantido aos professores catarinenses o princípio constitucional de liberdade de ensino.

Na publicação que causou a polêmica, Ana Caroline diz que "professores e doutrinadores estarão inconformados e revoltados", e que "Muitos deles não conterão sua ira e farão da sala de aula um auditório cativo para suas queixas político partidárias em virtude da vitória de Bolsonaro”.

Nesta segunda-feira, nove entidades diferentes já se manifestaram contrárias à postura da deputada estadual eleita — a maioria, ligadas à educação. Em nota conjunta, afirmam que a postagem é um "ataque à liberdade de ensinar do professor (liberdade de cátedra), tipicamente aplicado em regimes de autoritarismo e censura".

Completam afirmando que a sugestão de denúncia dos professores por estudantes caracteriza "assédio e uma perseguição em ambiente escolar, algo que remonta aos tempos da ditadura civil-militar brasileira".

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) também emitiu nota de repúdio a "manifestações que sugerem a denúncia da exposição de pensamentos político-sociais, e identificação de professores em Santa Catarina".

A OAB relembrou a importância de preservar os direitos constitucionais e garantias individuais, e afirmou que "tem acompanhado com muita preocupação a disseminação de estímulos à perseguição, violência e intolerâncias diante da livre manifestação, incentivo ao anonimato como meio de ofender o direito à discordância de pensamentos. A instituição entende ainda como um agravante, insuflar alunos a agirem como censores/delatores dos seus próprios professores, numa cultura lamentável".

Nesta segunda-feira, a 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis instaurou um procedimento para avaliar se houve violação ao direito à educação dos estudantes catarinenses. A iniciativa foi do promotor Davi do Espírito Santo.

Em Chapecó, o procurador da República Carlos Prola Jr., do Ministério Público Federal, recomendou às universidades da região e às gerências regionais de educação que “se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária e que impeçam qualquer forma de assédio moral a professores, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis”.

A recomendação, informa o MPF, atende representações recebidas pelo Ministério Público Federal (MPF) informando que a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo estaria conclamando estudantes a realizar filmagens do que denomina "professores doutrinadores".

O MPF considera ainda que a conduta, "além de configurar flagrante censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do estado de Santa Catarina (…) afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino".