TCE decide que Estado tem que ajudar hospitais municipais com atuação regional

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) estabelece que o Governo de Santa Catarina tem a obrigação de ajudar no custeio de hospitais municipais, que atuem de forma regionalizada – atendendo moradores de outros municípios. O TCE considera que a saúde é um direito fundamental, por isso o Estado não pode se furtar a esses repasses.

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A avaliação do Tribunal de Contas é um prejulgado, uma resposta a uma consulta apresentada pelo prefeito de Brusque, Jonas Paegle. O prefeito fez o questionamento em relação ao Hospital Azambuja, que é municipal – mas também atua como referência para cidades vizinhas. A decisão, no entanto, tem reflexo em outras unidades hospitalares em todo o Estado.

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O relator, conselheiro Dado Cherem, destacou que “inúmeros hospitais” estão nessa situação em Santa Catarina, e resgatou a situação do Hospital Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú, em que a Justiça determinou bloqueio de valores das contas do Governo de Santa Catarina para ajudar a cobrir os custos da unidade de saúde.

Para os prefeitos, os hospitais municipais representam uma grande dor de cabeça. Drenam recursos, que fazem falta em outras ações de saúde, como a prevenção.

Discussão

O TCE determina que as discussões sobre o montante a ser enviado pelo Estado ocorram no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, que conta com representantes dos municípios e também do Governo de Santa Catarina. A decisão também estabelece que as cidades formem consórcios, para que cada município colabore de acordo com o número de atendimentos aos seus moradores.

O Tribunal também estabeleceu que o auxílio estadual já seja considerado na avaliação das contas do Governo de Santa Catarina este ano.

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