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Direito dos contribuintes

Entidades cobram derrubada de veto do governador a voto minerva para tributos

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Por Estela Benetti
23/06/2022 - 14h02 - Atualizada em: 23/06/2022 - 15h20
Alesc, Divulgação
Sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Foto: Alesc, Divulgação)

Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto de lei que favorece os contribuintes com voto minerva no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) foi vetado pelo governador Carlos Moisés da Silva. Surpreendidas com a decisão, entidades empresariais passaram a cobrar, hoje, a derrubada desse veto, alegando que a decisão favorável ao contribuinte já foi tomada pelo Congresso Nacional.

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A Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e a Federação das Associações Empresariais do Estado (Facisc) se manifestaram. Com a aprovação da lei, os empresários acreditavam ter solucionado um impasse, mas foram surpreendidos com o veto publicado nesta quarta-feira pelo governo, alegando vício de origem, ou seja, que a decisão seria inconstitucional. O setor privado cobrou decisão da Alesc porque o TAT tem seis membros e sempre que dava empate o voto minerva era do Estado, em favor do fisco estadual, e não do contribuinte.

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, defendeu nesta quinta-feira a derrubada do veto pela Alesc. Segundo ele, a lei aprovada pela assembleia reflete um longo trabalho conjunto entre a sociedade e o legislativo.

- Em caso de empate na discussão de questões tributárias, passará a prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. É necessário reconhecer e valorizar a importância da atividade empresarial, especialmente da indústria, para a geração de empregos, impostos e para melhoria da qualidade de vida da população – argumenta Aguiar.

O veto do governo do Estado foi do Projeto de Lei Complementar PLC 0008.4/2020, do deputado estadual Milton Hobus (PSD) que altera o § 9, do art. 29, da Lei Complementar nº 465/2009. O presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, destacou que em documento para o presidente da Alesc, Moacir Sopelsa, em abril, a entidade argumentou que a mudança legal em SC acompanharia alteração legislativa federal.

Por meio da aprovação da Lei 13.988/2020, o Congresso acabou com o voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para os casos de empate nos julgamentos administrativos tributários na segunda instância de julgamento da União/Fazenda Nacional.

- É uma razão de justiça tributária. Se já existe empate, é porque não existe algo decidido e o contribuinte está dentro da sua possibilidade de mostrar que não houve ato ilícito – avalia o presidente da Facisc.

A propósito, a rigidez do governo catarinense em questões tributárias também foi tema do discurso do presidente da Associação Catarinense de Superpermercados (Acats), Francisco Crestani, no evento de abertura da Exposuper, segunda-feira à noite, com a presença do governador Carlos Moisés. Crestani disse que a entidade gostaria de um diálogo mais próximo e frequente com o governo, abertura para discussão de questões tributárias e agendas regionais de infraestrutura.

Estela Benetti

Colunista

Estela Benetti

Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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