É regular a distribuição de ingressos da Oktoberfest Blumenau a título de cortesia aos servidores municipais. O entendimento, ainda em caráter liminar, é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Raphael de Oliveira e Silva Borges. Ele julgou um pedido do Ministério Público para impedir que a prefeitura entregasse ao funcionalismo cerca de 80 mil entradas gratuitas.

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Mesmo sem decidir sobre o mérito, a decisão judicial antecipa análises sobre os argumentos apresentados pelo promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz. O juiz observou que existe lei municipal permitindo a distribuição de seis entradas por servidor, rejeitou a tese de que há infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e também não reconheceu inconstitucionalidade no tratamento especial dado aos servidores:

“A concessão de ingressos cortesia aos servidores é somente uma das medidas tomadas pelo Poder Público como regra de exceção ao pagamento do ingresso, havendo diversas hipóteses de aquisição de meias entradas destinadas a grupos distintos, bem como a ausência de cobrança de ingressos em determinados dias, e em todos os dias, até determinados horários”, diz o despacho da última quinta-feira (6).

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O juiz também observa que as cortesias são para dias de menor movimento na Oktoberfest Blumenau (terças, quartas, quintas e domingos, com a exceção do feriado e da véspera). A Vila Germânica argumenta que, nesses dias, a entrada gratuita estimula mais pessoas a frequentarem a festa e consumirem — o município ganha comissão sobre vendas de bebidas e alimentação.

Encerrada a análise do pedido liminar, a ação judicial contra as cortesias segue tramitando.

Mais controle

Por causa dos questionamentos do Ministério Público, a Oktoberfest Blumenau destinou catracas específicas para a entrada com cortesias e passou a registrar a numeração dos ingressos entregues a cada servidor. Quem for flagrado vendendo as entradas pode ficar quatro anos sem receber novas gratuidades.

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