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Efeitos da covid-19

Servidores do TCE de SC receberam reajuste salarial agora negado aos municípios

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Por Evandro de Assis
19/05/2021 - 08h39 - Atualizada em: 19/05/2021 - 14h28
TCE decidirá se valores pagos aos servidores deverão ser devolvidos
TCE decidirá se valores pagos aos servidores deverão ser devolvidos (Foto: Felipe Carneiro, BD, NSC Total)

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tiveram, em fevereiro deste ano, reajuste salarial que contraria orientação do próprio órgão expedida aos municípios de Santa Catarina na semana passada. Prefeituras e Câmaras de Vereadores receberam ofícios do TCE recomendando que salários não fossem revisados até dezembro de 2021, nem mesmo repondo a inflação, em obediência à lei federal que criou o Programa de Enfrentamento da Covid-19. Uma mudança de entendimento pode fazer com que o reajuste concedido tenha de ser devolvido.

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A Lei Complementar 173/2020 estabelece que, em nome do equilíbrio fiscal, agentes públicos não podem aumentar gastos com pessoal. Mas desde a aprovação dela, em maio do ano passado, havia dúvida se a proibição englobava a reposição das perdas inflacionárias.

Em fevereiro, o Tribunal de Contas entendia que era possível reajustar os vencimentos de acordo com a inflação. Por isso, os servidores do órgão receberam 1,88%, correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores a junho de 2020, data-base da categoria. A reposição foi, inclusive, retroativa a junho.

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações que apontavam inconstitucionalidade na proibição dos reajustes. O TCE baseou-se nesse julgamento para mudar de posição e orientar prefeitos a “abster-se de conceder nova revisão geral anual a seus servidores”.

Em municípios como Blumenau, os servidores públicos municipais podem completar dois anos sem a reposição da inflação. O sindicato da categoria aponta perdas de 10,24%, equivalentes ao INPC acumulado.

Reavaliação

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, reajustes concedidos enquanto prevalecia o entendimento de que era possível repor a inflação em meio à pandemia de Covid-19 serão revaliados. Tramita no órgão uma consulta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) sobre o que os gestores públicos devem fazer em situações assim. O pleno do TCE deve decidir se o dinheiro precisará ser devolvido.

Conforme a assessoria do tribunal, "o que valer para os municípios valerá também para toda a administração pública estadual, incluindo o TCE/SC".

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