*Por Maria Teresa Bustamante
Não é saudável para o país que todos os dias surjam novas obrigações acessórias, tributação de consumo e alterações conceituais de interpretação e aplicação das leis
É vox populi que o Brasil é um dos países em que a legislação tributária é reconhecida como um emaranhado de normas editadas diariamente. Alguns pesquisadores afirmam que, na média, são editadas em torno de 788 normas por dia útil e que, atualmente, teríamos 21.820 normas tributárias em vigor e 245.037 artigos nas esferas municipal, estadual e federal.
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O empresário brasileiro convive, assim, com um sistema tributário complexo, burocratizado e difícil de ser atualizado, implicando em contratação de profissionais especializados, sistemas informatizados e equipes de suporte internas e externas a fim de cumprir com a legislação nas três esferas de governo.
Se já não bastasse isso, todos os dias surgem novas obrigações acessórias, tributação de consumo e alterações conceituais de interpretação e aplicação. Destaca-se que a legislação brasileira é pródiga em gerar legislação de exceção, ou seja, a regra geral vira letra morta e se acrescenta a jurisprudência que nem sempre prevalece, basta analisar as regras do PIS e Cofins com 24 páginas de índice.
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O Banco Mundial, em 2011, publicou estudo de percepções em que revela que o Brasil é o país cujos contribuintes consomem mais tempo com o pagamento de tributos. Medido em horas gastas para essa finalidade, seria algo como 2,6 mil horas. Isto envolve desde o momento zero da identificação da geração dos impostos, compreendendo com um pouco mais de clareza quais são os fatos geradores de tributos, o preenchimento dos sistemas, formulários, até o momento efetivo da quitação dos tributos.
Dessa forma, podemos afirmar que, efetivamente, o empresário brasileiro contabiliza um alto compliance costs of taxations, ou seja, altos custos para ter conformidade à tributação.
A Fiesp publicou recentemente o resultado da pesquisa “Rumos da Indústria Paulista – Barreiras à Competitividade e ao Crescimento da Indústria” aplicada em 827 empresas da indústria de transformação do Estado de São Paulo.
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Nessa pesquisa, para 83% das indústrias paulistas a tributação lidera a lista de entraves ao aumento da competitividade e ao ritmo de crescimento. Apontaram como principal problema a complexidade da legislação tributária e as freqüentes alterações. Segundo os levantamentos realizados, em 2012, a indústria de transformação investiu em custos para pagar tributos de aproximadamente R$24,6 bilhões ou 1,16% do faturamento do setor.
Isso gerou um impacto no preço dos produtos de 2,6%, o que equivale a 10% do que as empresas desembolsam com as folhas de pagamento. O mais preocupante desse quadro caótico é não haver conquistado os políticos para promover a reforma tributária e, com isso, se compromete a atratividade dos investimentos, bem como reduz seriamente a competitividade da indústria brasileira.
*Maria Teresa Bustamante é doutora em Administração e Consultora em Comércio Exterior
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